Governos da Madeira e Lisboa alinhados no recurso ao tribunal para defender Zona Franca
Duas acções interpostas no Tribunal Geral da UE para evitar devolução de benefícios fiscais indevidos
O Governo Regional está de acordo com a decisão do Governo da República de interpor uma acção no Tribunal Geral da União Europeia para tentar anular o processo da Comissão Europeia que obriga o Estado Português a recuperar os benefícios fiscais que foram concedidos às empresas licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), vulgo Zona Franca. A notícia do recurso judicial é destacada na edição de hoje do jornal Público, que refere que o próprio executivo madeirense interpôs uma acção com a mesma finalidade.
A Comissão Europeia concluiu que o anterior regime do CINM violou as normas europeias de ajudas de Estado ao atribuir benefícios fiscais às empresas (como a taxa reduzida de IRC de 5%) sem verificar se os beneficiários cumpriam os compromissos de criação de emprego e que por isso deve ser exigida a devolução de verbas.
A 15 de Fevereiro passado, Portugal, através do Ministério das Finanças, interpôs uma acção no Tribunal Geral da União Europeia a contestar essa decisão da Comissão Europeia. O Governo Regional esteve sempre informado e alinhado com esta posição do ministro João Leão. Aliás, a 7 de Fevereiro, uma semana antes da entrada do processo, o vice-presidente Pedro Calado anunciava ao DIÁRIO que, caso o Governo português não recorresse ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a própria Região daria esse passo e que nesse momento estava a proceder à preparação jurídica e material do projecto de recurso de anulação. Segundo revela hoje o Público, essa acção do Governo Regional da Madeira também deu entrada no Tribunal Geral da da União Europeia.
Ainda ontem, numa iniciativa na sede do Registo de Navios da Madeira (MAR), um dos sectores do CINM, Pedro Calado confessou ter “muita fé” no desenvolvimento e na afirmação do registo madeirense, "sobretudo agora que se iniciou uma nova articulação com o Governo da República e em que já se sente um interesse renovado e diferente do Estado e uma postura mais construtiva e colaborativa".
