O Governo Regional vai celebrar um protocolo com a MAIS – Madeira Air Integrated Solutions, actuais detentores do 'avião cargueiro, no valor de 660 mil euros. Em causa está o objectivo de estimular a expedição e ou exportação dos produtos da agricultura, das pescas e do agroalimentar que reúnam vantagens competitivas nos mercados exteriores da Região Autónoma da Madeira.

Na reunião de Conselho de Governo foi também aprovada a resolução que vem introduzir alterações nas medidas de controlo sanitário e recolhimento obrigatório, na sequência da pandemia provocada pela COVID-19. Falamos das medidas anunciadas na segunda-feira, nomeadamente a mudança do horário de recolhimento obrigatório.

Já a Associação de de Agricultores da Madeira vai receber 45 mil euros por forma a assegurar as suas actividades.

O Governo Regional vai também indemnizar os agricultores com 493,36 euros. Este montante pretende colmatar os constrangimentos colocados pela pandemia e por falha de elos intervenientes no sistema de call center de emergência instalado para rececionar candidaturas ao Pedido Único de 2020.

Ainda no que respeita aos agricultores, aqueles que requeiram, ficam isentos , até ao final do segundo trimestre de 2021, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

No âmbito das obras públicas, será celebrado um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, visando a empreitada de reabilitação e dinamização de um espaço de estacionamento do Porto Moniz.

Além deste, um outro contrato vai visar a reabilitação das ifra-estruturas e equipamentos do do Centro Desportivo da Madeira, tendo em conta que esta infraestrutura se integra no desígnio de interesse público, de acesso ao bem pelas populações e que a obra irá permitir uma importante melhoria das condições de acessibilidade e segurança para os seus utilizadores.     

Por seu lado, a Lagoa do Lugar de Baixo será revitalizada através de um investimento a rondar os 53 mil euros.

Outras resoluções:

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de São Pedro, com vista a apoiar no ano de 2021, as despesas com parte do seu funcionamento, bem como com parte da realização das iniciativas constantes do respetivo plano de atividades, a título de adiantamento, até ao montante máximo de 7.500 euros.

- Aprovar a proposta do Decreto Legislativo Regional que confirma, define e caracteriza o 'Rum da Madeira' e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização

- Expropriar, pelo valor global de 23.479,72 euros uma parcela de terreno necessária para a “Construção das Infraestruturas gerais do Vale da Ribeira da Ponta do Sol ”.

- Autorizar, através de aditamento, a alteração do contrato de arrendamento, entre a Região Autónoma da Madeira e a Investimentos Habitacionais da Madeira, respeitante a 7 espaços não habitacionais para afetação a serviços públicos.

- Autorizar o arrendamento de uma fração habitacional de tipologia T2, localizada na Rua de D. João, no Funchal, necessária ao realojamento de um agregado familiar, no âmbito da obra do novo Hospital do Funchal.

- Autorizar o arrendamento de uma fração habitacional, de tipologia T0, localizada na Travessa do Pico de S. João, necessária ao realojamento de um agregado familiar, no âmbito da obra do novo Hospital do Funchal.

- Autorizar o arrendamento de uma moradia de tipologia T2, localizada no Beco do Lombo da Boavista, necessária ao realojamento de um agregado familiar, no âmbito da obra do novo Hospital do Funchal.

- Autorizar o arrendamento de moradia de tipologia T2, localizada na Travessa do Tanque, no Funchal, necessária ao realojamento de um agregado familiar, no âmbito da obra do novo Hospital do Funchal.

- Autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, a dar de arrendamento à “ACPSG – ASSOCIAÇÃO – CASA DO POVO DE SÃO GONÇALO” um espaço localizado no Conjunto Habitacional de São Gonçalo II, tendo em vista a necessidade desta instituição de armazenar e proteger todos os seus bens, que são necessários e indispensáveis à prossecução da sua atividade.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de 200.000,00 euros.

- Prorrogar até ao dia 31 de maio de 2021 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico. Isenta também temporariamente o pagamento da renda decorrente do contrato de arrendamento da cafetaria localizada nos “Jardins do Garajau” até ao dia 31 de maio de 2021.

- Isentar temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes ao mês de maio de 2021, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.