Deputados madeirenses dão parecer sobre diplomas pendentes na Assembleia da República
A Comissão Especializada Política Geral e Juventude deu parecer favorável à Proposta de Lei n.º 85/XIV/2.ª que 'Altera a Lei de Defesa Nacional', obtendo apenas o voto contra do PCP, confirmou Jacinto Serrão, presidente deste grupo de trabalho parlamentar.
Na reunião desta quinta-feira, foi também analisado, a pedido da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.º 792/XIV/2.ª, do PCP, sobre a mesma matéria, que mereceu o parecer desfavorável de todos os deputados, com excepção do deputado único do PCP.
Os deputados madeirenses pronunciaram-se ainda favoravelmente em relação à Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª que 'Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da organização das Forças Armadas', e deram parecer desfavorável ao Projeto de Lei n.º 793/XIV/2.ª, do PCP, que versava a mesma temática.
Os parlamentares remeteram para debate em plenário o Projecto de Resolução, do CDS/PP, intitulado 'Para que o Governo da República acelere o processo de ratificação pelos parceiros europeus da Decisão 2020/2053 do Conselho da União Europeia'.
A recomendação é para que “no âmbito da sua Presidência do Conselho da União Europeia”, o Governo da República “sensibilize e convença os governos dos Estados-Membros para agilizarem e acelerarem o processo de ratificação da Decisão 2020/2053 de 14 de Dezembro do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, por forma a que esse processo esteja concluído até ao final da Presidência Portuguesa”, explica a Comissão em comunicado.
Foi ainda aprovado, por unanimidade e na especialidade, o Projecto de Resolução, do PSD, 'Pela consagração da igualdade de direitos no Programa Regressar'. O diploma segue para votação final global, em plenário.
