O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, assegura que no procedimento de concessão por ajuste directo do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) o executivo valorizou o “know how” e a “credibilidade” da empresa e “em momento algum existiu qualquer favorecimento” aos respectivos sócios privados. A garantia do governante é uma resposta directa a uma questão colocada pelo grupo parlamentar do PS no âmbito da comissão eventual de inquérito sobre o contrato de concessão da Zona Franca da Madeira (ZFM) e aquisição de capital da SDM, que se reúne esta tarde.

Nas 20 páginas com respostas remetidas ao parlamento, Albuquerque faz um enquadramento histórico e circunstancial da decisão de concessão. Descreve que “a SDM tem um know how que vinha construindo e desenvolvendo” desde que assumiu a exploração do CINM em 1987, “é reconhecida como interlocutora credível em processos negociais” que se desenvolviam desde 2002 com a Comissão Europeia e com o Governo Português no “sentido da subsistência da ZFM”. Com a chegada do Regime IV em 2017, “só a continuidade da SDM como promotora da ZFM e do CINM evitou uma completa sangria de investimentos para fora do perímetro destes empreendimentos, ou seja, o fim da ZFM e do CINM”.

Albuquerque lembra que o regime de funcionamento do CINM estava em vigor até ao final de 2027, “pelo que atribuir a oura empresa ou entidade a concessão na sua última década de vigência poderia afectar gravemente a estabilidade do CINM e gerar desconfiança dos potenciais investidores”. “O Governo Regional não queria correr o risco de deitar a perder tudo o que fora conquistado com a boa gestão da SDN durante os últimos 30 anos”, argumenta o chefe do executivo.

O documento remetido ao parlamento pela Quinta Vigia confirma que o executivo só optou pela adjudicação de novo contrato de concessão do CINM à SDM pela modalidade de ajuste directo (em vez de seguir as alternativas da prorrogação do contrato ou abertura de concurso público internacional) depois de socorrer-se da “opinião escrita de dois jurisconsultos de renome – Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira – que asseguraram ao Governo Regional a conformidade legal da solução preconizada, quer a nível do direito nacional, quer a nível do direito europeu”. Por outro lado, Albuquerque recorda que quando a Comissão Europeia instaurou um processo de incumprimento relacionado com a concessão à SDM, em 2017 o Ministério dos Negócios Estrangeiros reconheceu que o executivo madeirense actuou com transparência e dentro da legalidade e defendeu o interesse público.