O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, garante que a concessão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) por ajuste directo à SDM foi “um processo levado a cabo com toda a transparência, tendo sempre em vista o interesse da Região e dentro da legalidade” e classifica de “jogada política” quem liga esta situação com a venda da unidade hoteleira ‘Quinta do Arco’, de que era sócio, a um fundo imobiliário e consequente exploração da mesma pelo Grupo Pestana. A declaração do chefe do executivo consta da resposta escrita em 20 páginas que o chefe do executivo madeirense deu às questões colocadas pelos deputados do PS e do JPP e que será analisada esta tarde pela comissão eventual de inquérito sobre o contrato de concessão da Zona Franca e aquisição de capital da SDM.

Segundo Albuquerque, as razões que justificaram a decisão do Governo Regional de entregar a concessão do CINM à SDM são “razões exclusivamente ditadas pelo interesse público” e “qualquer tentativa de associar ou relacionar esta decisão com qualquer outra matéria, não passa de uma mera jogada partidária, sem fundamento, fundada apenas na especulação e na vontade de criar casos políticos artificiais baseados em falsas suposições”. O governante sublinha que “o negócio da Quinta do Arco, pertencente exclusivamente à esfera privada (…) não tem a mínima relação com a concessão da administração e exploração do CINM e foi feito de acordo com as regras e os valores de mercado”.

Apesar de ser um negócio da sua “esfera pessoalíssima”, Albuquerque entende que, como titular de cargo político, tem o dever de “prestar todos os esclarecimentos necessários”. Assim, revela que a unidade hoteleira em S. Jorge passava por dificuldades. As duas sociedades detentoras do capital tinham dívidas à banca e terceiros de 1,43 milhões de euros, 18 mil euros à Empresa de Electricidade e 8 mil euros ao pessoal. Por isso, o empreendimento estava à venda desde 2014. A par de outros contactos, “o Grupo Pestana veio a encetar contactos em 2016 manifestando interesse na sua exploração, tendo identificado parceiros para desenvolvimento do seu projecto”. Na continuidade, Albuquerque explica que a Quinta do Arco acabou por ser vendida ao Fundo Património Crescente, gerido pela sociedade Square Asset Management, “tendo sido pago o preço de acordo com os valores de mercado”, o qual não é revelado na resposta aos deputados. Com esta transacção, foram liquidadas as citadas dívidas das sociedades donas da unidade hoteleira, das quais Albuquerque era sócio.

A comissão eventual de inquérito é presidida por Lopes da Fonseca (CDS).