Todas as Assembleias Legislativas recomendam solução para os lesados do Banif
Recomendação da Assembleia Legislativa da Madeira apela ao Presidente da República "para que exerça a influência necessária com vista à salvaguarda dos direitos dos cidadãos envolvidos"
A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, uma resolução no sentido de o Governo solucionar o caso dos Lesados do Banif criando o Fundo de Recuperação de Crédito. Esta Resolução junta-se a outras quatro no mesmo sentido, três da Assembleia da República (AR) e uma da Assembleia Legislativa dos Açores (ARA), quase todas aprovadas por unanimidade, criando-se assim um plano a nível nacional para que o caso dos Lesados do Banif tenha solução urgente.
Na Resolução madeirense, agora aprovada, recomenda-se "ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos para os investidores não qualificados do Banif", bem como "o tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas bancárias ilícitas destas instituições de crédito".
O documento lembra que a Comissão de Peritos Independentes criada no âmbito da Ordem dos Advogados (OA), constituída para delimitar as situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas, considerou, no seu Relatório Final, elegíveis 2.330 pedidos, correspondentes a 230 milhões de euros, ou seja, 77% dos créditos reclamados.
Acontece que, decorrido mais de uma ano desde a data da publicação daquele Relatório Final, o Governo da República não assegurou, ainda, as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Crédito (...) O próprio envolvimento do Estado Português no Banco, especialmente desde 2011, reforça a obrigação do Governo da República assegurar todos os procedimentos no sentido da efectiva resolução desta questão.
O documento da Assembleia da Madeira lembra também "que muitas das pessoas envolvidas vivem, hoje, uma situação dramática e de grande fragilidade financeira, de revolta, de grande angústia e sofrimento" pelo que urge que o Governo da República assegure, através de uma garantia financeira, a criação de imediata de fundo de compensação ou de recuperação que tenha por objecto ressarcir, no próximo Orçamento, os lesados do Banif.
A Recomendação apela ainda ao Presidente da República "para que exerça a influência necessária com vista à salvaguarda dos direitos dos cidadãos envolvidos" e requer que o Governo da República "assegure um tratamento idêntico a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos em virtude de práticas comerciais ilícitas do Banif, independentemente do produto que adquiriram e de integrarem, ou não, as associações criadas, fixando um regime excepcional".
