Mais de 600 organizações venezuelanas instaram ontem o Governo a derrogar, por constituir uma "grave ameaça", a portaria que obriga pessoas, sociedades e ONG a informar as autoridades das suas atividades, fundos recebidos e beneficiários.

"Condenamos categoricamente a portaria para o Registo Único de Sujeitos Obrigados (...) por constituir um ato inconstitucional, de extralimitação legal, de grave violação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que são de cumprimento obrigatório para o venezuelano Estado", explicam em comunicado representantes de 633 organizações ligadas à defesa dos direitos humanos.

Segundo o comunicado, a portaria 001-2021, de 30 de março de 2021, "exige o registo de todas as pessoas físicas ou jurídicas de natureza não financeira antes de 01 de maio de 2021" em particular as organizações não lucrativas, "para supervisão dos seus objetivos, atas, e assembleias, membros e pessoal, doadores, movimentos financeiros, e beneficiários", assim como das "organizações com as quais trabalham, sob a presunção de incorrer em crimes como o terrorismo e outros".

"Ao estabelecer a possibilidade de ilegalização e até de prisão, por não cumprimento, põe em risco a ação de milhares de organizações que prestam apoio constante à população mais vulnerável em um momento em que milhões de famílias necessitam de assistência e proteção perante a miséria, a fome, a grave situação de saúde e as violações sistemáticas dos direitos humanos", sustentam.

Alertam que se trata de "um regulamento 'sub-legal' (subjurídico), que regula assuntos reservados às leis", inclusive "procedimentos, requisitos, prazos e certificações não contemplados" na ordem jurídica venezuelana e que "são arbitrários, intrusivos e alheios ao suposto fim que dizem pretender".

"Omite a existência de leis e resoluções constitucionais, na Venezuela, que protegem e regulam a atividade das organizações (...) e impõe a aplicação de sanções pela presunção de crimes previstos na Lei Orgânica sobre a Criminalidade Organizada e Financiamento do Terrorismo", acrescentam.

Segundo o comunicado, "a portaria põe em grave ameaça todas as pessoas que estão sob proteção das organizações da sociedade civil" e "obriga a revelar informações pessoais que podem pôr em risco as suas vidas, integridade, segurança, liberdade e subsistência no atual contexto venezuelano" violando o direito "à proteção, assistência, confidencialidade e privacidade".

A portaria atenta também contra "o direito humano à liberdade de associação" ao "impor que estejam sujeitas à permissão e controle do Estado e, portanto, à possibilidade de revogação".

"A (sua) aplicação é inaceitável e traria maiores consequências lamentáveis ??de sofrimento humano para a população venezuelana, severamente afetada por graves violações dos direitos humanos, pela pandemia da covid-19 e pela emergência multidimensional que o país vive desde vários anos", alertam.

A concluir, as 633 organizações exigem a "derrogação imediata" da portaria e o "fim total das políticas de criminalização e perseguição que restringem o direito da sociedade civil a contribuir para a solução dos complexos e profundos problemas do país, o que exige a abertura e o fortalecimento do espaço cívico".