Entre as múltiplas medidas contempladas pelo programa há algumas que não abrangem as Regiões Autónomas

Em 2016, no exercício das minhas funções docentes, aderi à iniciativa «E se fosse eu? Fazer a mochila e partir» proposta pela Plataforma de Apoio aos Refugiados, em colaboração com a Direção-Geral da Educação, o Alto Comissariado para as Migrações, e pelo Conselho Nacional de Juventude. Com o objetivo de sensibilizar as crianças e jovens em relação a pessoas refugiadas, era proposto que imaginassem o que escolheriam para pôr na única mochila que podiam levar consigo, o que consideravam absolutamente essencial para recomeçarem a vida num outro lugar. Cada aluno/a tinha de justificar as suas escolhas.

É um exercício de empatia que procura colocar-nos no lugar de pessoas que têm de fazer escolhas difíceis. E temos pessoas que chegam à nossa Região nesta condição de empacotar rapidamente a vida numa mala e partir. Muitas regressam ao lugar de onde partiram em tempos – ou de onde os seus familiares partiram. Nem todas as pessoas que regressam são refugiadas; muitas querem apenas regressar às suas origens. Mas todas partilham o mesmo horizonte: perante uma situação particularmente difícil, tiveram a coragem de arriscar e procurar uma vida melhor.

Foi a pensar nas pessoas que saíram de cá à procura de uma vida melhor em tempos angustiantes – e a pensar nas pessoas que vivem tempos angustiantes nos países para os quais emigraram – que o Governo Português traçou um programa de apoio ao regresso de trabalhadores e trabalhadoras portuguesas que tenham emigrado, com as respetivas famílias.

Este programa agrega várias medidas de incentivo ao regresso que são operacionalizadas através de várias áreas governativas, com vários objetivos e várias valências que também passam por revitalizar zonas do País menos povoadas. Entre as múltiplas medidas contempladas pelo programa há algumas que não abrangem as Regiões Autónomas. É o caso do apoio financeiro a emigrantes (ou familiares de emigrantes) que iniciem atividade laboral e os apoios complementares para comparticipação das despesas inerentes ao regresso, que diz expressamente que se aplica apenas a emigrantes e lusodescendentes que optem pelo território continental. Esta aparente injustiça acontece porque este apoio é tutelado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e é financiado por fundos comunitários. Isto significa que o apoio está afeto a áreas da governação que estão regionalizadas, ou seja, tuteladas pelo Governo Regional. Isto significa que cabe ao Governo Regional desenvolver uma medida semelhante para emigrantes e lusodescendentes que decidam fixar-se na Região. Esta leitura é feita também pelo Diretor Regional das Comunidades e Cooperação Externa, Dr. Rui Abreu, que confirmou em declarações à comunicação social que «não se pode aplicar diretamente um programa criado pelo Governo da República, nesta área e nesta matéria diretamente à Região. Porque esta é uma matéria já regionalizada.»

Foi nesse sentido que o PS-Madeira defendeu na passada semana, na Assembleia Legislativa Regional, uma recomendação ao Governo Regional para a criação de um apoio extraordinário por forma a que as pessoas que optem pela Região tenham acesso a um apoio idêntico ao que é facultado no Continente. Este é por norma o procedimento: em matérias que dizem respeito a áreas tuteladas pelo Governo Regional, as medidas adotadas pelo Governo da República são depois transpostas para cá sempre que o Governo Regional e a Assembleia entendam que são benéficas para a Região.

Propusemos que o apoio fosse desenvolvido através do Instituto de Desenvolvimento Regional (que coordena e gere os fundos comunitários destinadas à Região), e gerido pelo Instituto de Emprego da Madeira, que é a entidade responsável pela coordenação e execução das políticas de emprego na Região e, como tal, responsável pela implementação de medidas ativas de promoção do emprego e abrangesse contratos de trabalho por conta de outrem ou a criação de empresas ou do próprio emprego.

Propusemos que o apoio fosse majorado em função de dois fatores: da dimensão do agregado familiar e da localização da atividade profissional em concelhos mais despovoados, como Santana, Porto Moniz, S. Vicente ou Porto Santo.

A proposta propunha também o direito ao reembolso de despesas com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais quando necessário ao exercício da atividade profissional na Região. Muitas das pessoas lusodescendentes que optam por regressar à Região têm formação superior e seria sempre uma mais valia apostar-se no reconhecimento dessas competências, pelo que a condição financeira das pessoas que regressam não deve constituir fator de exclusão para esse reconhecimento.

A proposta ia ao encontro dos anseios das pessoas que escolheram regressar à Região, sem ferir os princípios autonómicos e a nossa soberania nas áreas em que as competências estão regionalizadas. Foi recusado pela maioria PSD/CDS, que concorda com o apoio, mas pago pelo Governo da República. Diz muito do compromisso que assumiram com os/as nossos/as emigrantes, muitos deles que regressam apenas com uma mala apenas com o que era realmente essencial. E se fossemos nós?