Assembleia dá parecer favorável à renovação do 15.º estado de emergência
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, esta manhã, por deliberação electrónica, parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 30 de Abril.
O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e o voto contra do deputado único do PCP.
“O diploma mantém o corpo do Decreto Presidencial anterior” explicou Jacinto Serrão, adiantando que “basicamente mantém-se o conjunto de recomendações feito, anteriormente para que o Governo da República e os Governos Regionais possam regulamentar em função das suas especificidades, de maneira a poder conter o avanço e a propagação da pandemia".
Os deputados madeirenses voltaram a lembrar que “ao abrigo da Autonomia Política consagrada pela Constituição da República Portuguesa, a regulamentação do estado de emergência, da responsabilidade do Governo da República Portuguesa, deve respeitar os direitos políticos conferidos às Regiões Autónomas, excepcionando, a legislação e/ou a regulamentação a produzir, em tudo aquilo que for competência desta, ao abrigo do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira”.
O 15.º diploma do estado de emergência é para vigorar entre os dias 16 e 30 de Abril.
