ALM dá parecer negativo ao diploma de alteração à Lei das Fundações
A Comissão Permanente de Política Geral e Juventude deu parecer negativo ao Projecto de Proposta de Lei, do Governo da República, que Altera a Lei-Quadro das Fundações – PCM – (Reg. PL 841/XXII/2021).
“O que se pretende é reforçar os instrumentos de fiscalização das fundações, garantir que as fundações cumpram os propósitos e objectivos para os quais são criadas e também combater eventuais fenómenos fraudulentos”, explicou Jacinto Serrão. O parecer negativo foi aprovado com os votos do PSD e do CDS-PP, enquanto o PS se manifestou contra a apreciação enviada ao Governo da República.
Depois de uma primeira análise, os deputados remeteram para debate em plenário, o Projecto de Resolução do PCP, intitulado “Garantir a transferência dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira”. O PCP “recomenda ao Governo Regional que intervenha junto do Governo da República para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge” para a Madeira, de acordo com o disposto no artigo nº 99 do Orçamento de Estado para 2021”.
Foi ainda remetido para debate em plenário o Projecto de Resolução, do PSD, “Pela consagração da igualdade de direitos no “Programa Regressar”. No diploma, os sociais-democratas recomendam ao “Governo da República a consagração da igualdade de direitos no “Programa Regressar”, através de uma retificação imediata que elimine a necessidade de que a atividade laboral seja apenas realizada em Portugal Continental, permitindo assim que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais”.
