A 26 de Março de 1976, uma das notícias em destaque na edição do DIÁRIO era o facto da Assembleia Constituinte ter aprovado os estatutos das duas regiões: Madeira e Açores. O DIÁRIO de então noticiava que a aprovação acontecera no âmbito das duas sessões da véspera, dia 25, a fim de corresponder ao solicitado pelo Conselho de Revolução e a fim de que a Constituição estivesse concluída a tempo das eleições para a Assembleia da República. 

Segundo relatava a notícia do dia 26, "os trabalhos da manhã e tarde foram por inteiro dedicados à discussão e aprovação de diversos artigos relacionados com o estatuto Político e Administrativo da Madeira e dos Açores". 

Neste âmbito, referia o DIÁRIO, "o artigo 6 prevê a dissolução ou suspensão dos órgãos regionais autónomos" e o "artigo 7 que foca o modo como a soberania da República é representada em cada uma das regiões autónomas foi aprovado por unanimidade". 

"O artigo 11 refere-se ao Estatuto Político e Administrativo e foi muito discutido, tendo sido aprovado por 132 votos. A redacção deste artigo consigna que os projectos do Estatuto Político e Administrativo das Regiões Autónomas serão elaborados pela Assembleia da República e enviados para discussão e apreciação à Assembleia Regional e, seguidamente, esta devolve-os à Assembleia da República com as alterações que por convenientes."

O processo terminaria a 2 de Abril de 1976, com a Assembleia Constituinte a aprovar a Constituição Portuguesa  que consagrava então um regime político‑administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira com fundamento “nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares”. O diploma final seria publicado 

Autonomia Política e Administrativa

A Autonomia Político-Administrativa da Região Autónoma da Madeira foi consagrada na Constituição Portuguesa, em 1976. O Arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio: a Assembleia Legislativa da Madeira e o Governo Regional.

No ano passado, e 20 anos depois do lançamento do diploma da primeira revisão do mesmo, foi apresentada a reedição do Estatuto Político-Administrativo da Madeira. A primeira edição foi preparada por José Magalhães, na altura presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República. A 1 de Julho de 2020 coube ao DIÁRIO partilhar o documento com toda a população.

Na edição do DIÁRIO de 26 de Março de 1976, era também notícia que o Conselho de Ministros havia aprovado um projecto de diploma que atribuia licenças de aluguer de taxis e que o Conselho de Revolução tinha decidido que o MRPP manteria o seu símbolo, além de dar destaque a notícias de âmbito internacional como o golpe de estado na Argentina e a greve de 15 milhões de pessoas em Itália.

Descarregue aqui a edição do DIÁRIO de 26 de Março de 1976 e veja estas e outras notícias publicadas na data.