Afinal, o programa de incentivo ao abate de viaturas criado pelo Governo Regional e que entrou hoje em vigor apenas abrange os proprietários de veículos velhos que os substituam por veículos novos. A portaria conjunta da Vice-Presidência e da Secretaria da Economia publicada ontem no Jornal Oficial (JORAM) admitia a atribuição do apoio às substituições por veículos semi-novos (usados mas com até 4 anos e um máximo de 60 mil quilómetros) mas hoje o Governo Regional rectificou o diploma e esclareceu que o programa apenas contempla as aquisições de veículos novos.

De seguida, apresentamos dez questões sobre este programa, já publicadas na edição impressa do DIÁRIO de hoje, mas já com a mais recente rectificação.

O que é o apoio ao abate de veículos e qual é o valor a ser pago?
O programa de Incentivo ao Abate de Veículos foi criado no âmbito do Orçamento Regional de 2021 e visa apoiar o abate de veículos em fim de vida e sua substituição por veículos mais eficientes em termos energéticos e ambientais. O apoio é de 2.500 euros por cada veículo e por beneficiário.

Quando entra em vigor?
Nesta quinta-feira, dia 25 de Março.

Quem pode aceder ao programa?
Cidadãos e empresas com domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira.

O incentivo também é concedido na troca por um veículo usado?
Não. O apoio ao abate de veículos abrange apenas as situações de compra de veículos novos e que sejam mais eficientes em termos energéticos e ambientais do que o veículo abatido.

Que requisitos devem preencher os veículos a abater?
Idade igual ou superior a 10 anos, livre de ónus e encargos (sem penhoras, hipotecas ou empréstimos) e sua entrega num centro de abate com protocolo com o Governo Regional.

O que devem fazer os proprietários de veículos velhos para beneficiar do apoio e como funciona o procedimento?
Devem entregar o veículo velho num centro de abate que tenha protocolo com o Governo, juntamente com a seguinte documentação: identificação do candidato (cartão do cidadão ou certidão da empresa); última declaração de IRC no caso das empresas; certidão da Autoridade Tributária a comprovar o domicílio fiscal; certidões de situação regularizada nas Finanças e Segurança Social; declaração de honra de que não beneficia de outro apoio da mesma natureza; declaração a autorizar a recolha e tratamento de dados; comprovativo da propriedade do veículo nos seis meses anteriores; certificado de matrícula; cópia de certificado de destruição válido; e comprovativo da aquisição de um veículo novo substituto do abatido, com declaração a garantir que é mais eficiente em termos energéticos e ambientais. Depois, as entidades intermediárias (centros de abate) carregam todos os dados no formulário ‘Fluxo PRIAV- -RAM’, através da plataforma electrónica do Governo Regional SIMplifica. A etapa seguinte é a validação e aprovação da candidatura pelo serviço público da área dos transportes terrestres. Depois este organismo transmite ao serviço público responsável pelas Finanças um pedido de pagamento do apoio por transferência bancária para a entidade intermediária (centro de abate), que posteriormente efectua o pagamento ao proprietário do veículo  

Quanto tempo leva a aprovação da candidatura?
A análise e aprovação da candidatura deverá ser efectuada pelo organismo público responsável pelos transportes terrestres no prazo máximo de 10 dias úteis.

Quanto tempo leva para ser feito o pagamento?
Após a aprovação da candidatura, o pedido de pagamento segue para o organismo público responsável pela área das Finanças, para processamento e transferência bancária para a entidade intermediária (centro de abate). Esta etapa terá um prazo máximo de 14 dias.

Onde podem ser entregues os veículos para abate?
Para já, existem seis centros autorizados para receber veículos em fim de vida: ‘António & Isidro’ no Caminho do Telégrafo, n.º 6 (Caniço); ‘Hipersucata’ na Estrada do Aeroporto, Porto Novo (Caniço); ‘HJ Sucata’ na Rua da Paz n.º 24 (Caniço); ‘Madeira Cartão’ na Estrada do Pinheirinho (Camacha); Madeira Waste Recycling MRW no Caminho Municipal da Portela, entr. 164, estaleiro n.º 3 (Camacha); e ‘DVG – Desmantelamento de Veículos do Garachico’ no Parque Empresarial de Câmara de Lobos (Estreito). No entanto, para beneficiar do incentivo ao abate, qualquer um destes centros terá de aderir e assinar um protocolo de cooperação com o Governo Regional, que contempla as obrigações de cada parte.

Qual a verba que o Governo estima gastar neste programa?
Cerca de meio milhão de euros no corrente ano, verba inscrita no orçamento da Secretaria de Economia. Este montante dá para pagar o apoio ao abate de 200 veículos. Se este montante se esgotar, fecham as candidaturas. Mas o Governo pode reforçar o plafond.