Comissão parlamentar "chumba" projecto do Chega para tirar nacionalidade a criminosos
A comissão de Assuntos Constitucionais considerou hoje inconstitucional o projeto de lei do Chega para tirar a nacionalidade a cidadãos naturalizados condenados por crimes com penas de mais de cinco anos ou que "ofendam símbolos nacionais".
O parecer, da autoria da deputada socialista Constança Urbano de Sousa, foi aprovado, por maioria, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com os votos do PS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda. Votaram contra o deputado do Chega, André Ventura, e o CDS.
O pedido foi feito pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, para avaliar se a iniciativa do Chega seguirá trâmites normais para ser debatida no parlamento ou sem nem sequer é admitida.
"As inconstitucionalidades identificadas são insanáveis no decurso do procedimento legislativo" e, "consequentemente, o projeto de lei do Chega não reúne os requisitos de admissibilidade", lê-se no parecer da deputada, com 28 páginas e que cita teses de diversos constitucionalistas, nomeadamente Gomes Canotilho, Vital Moreira, Jorge Miranda ou Rui Medeiros.
A deputada alega, no texto, que o diploma viola a Constituição, na parte de "Direitos e Deveres Fundamentais, Princípios Gerais", designadamente quanto ao princípio da igualdade e por violar o artigo 26.º da Constituição que determina que "a privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efetuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos".
