Calado garante que UE e Tribunal de Contas consideram ajuste directo legal
Está a decorrer na Assembleia Legislativa da Madeira a comissão de inquérito sobre a concessão da Zona Franca da Madeira
O vice-presidente do Governo garante que tanto a UE como o Tribunal de Contas não disseram que o ajuste directo era ilegal. Diz Calado que o problema apontado foi o negócio não ter sido publicado em jornal oficial da UE.
Além disso, o que sempre terá sido solicitado, até pela Autoridade da Concorrência, foi que fosse encontrada uma solução para a situação criada, o que terá sido feito.
Calado também reconhece que os privados não ficaram satisfeitos com o processo. Havia a expectativa de prorrogação, entre 2014 e 2017, mas em Março de 2017, a Região impõe um aumento de capital, que os privados não acompanharam. Assim, a Madeira investe 1,7 milhões e, em cinco anos, recebe 18,5 milhões.
Assim, conclui Calado, a Região recebeu 1,5 milhões de euros euros a mais, por ano, devido à revisão do contrato.
As declarações foram prestadas na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre “O Contrato de Concessão de Serviços Públicos denominado ‘Administração e Exploração da Zona Franca da Madeira ou Centro Internacional de Negócios da Madeira’ e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA”.
A sessão decorre no hemiciclo da Assembleia Legislativa da Madeira, numa comissão que tem como presidente o deputado Lopes da Fonseca.
