O Governo Regional decidiu conceder um total de 3.500.000 de euros à Investimentos Habitacionais da Madeira, como indemnização compensatória pela atribuição de rendas sociais, e pelos acréscimos de gastos no âmbito das missões de interesse público confiadas pela Região no domínio da habitação com fins sociais e actividades conexas. De acordo com nota emitida após a reunião de Conselho de Governo, este montante refere-se ao  período compreendido entre Janeiro de 2021 e Março de 2022.

Na mesma reunião ficou decido conceder mais 45 dias ao prazo estipulado para que os operadores de plataformas electrónicas, os operadores de TVDE, os respectivos motoristas e os veículos a afectar ao serviço, que já se encontram em actividade na Região, possam conformar a sua actividade com a legislação em vigor na Madeira.

O executivo liderado por Miguel Albuquerque lembra que "o normativo aprovado na sequência da adaptação à Região da legislação nacional referente aos TVDE determinou que o curso de formação inicial para obtenção de certificado de motorista tem a duração mínima de 125 horas e comporta uma componente teórica e uma componente prática, situação bastante distinta face ao que vigora a nível nacional, obrigando as entidades formadoras legalmente habilitadas e autorizadas para tal, a necessitarem de obter certificações e autorizações para a realização daquele novo curso de formação".

Já a empreitada de 'prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas nas Escarpas Sobranceiras à E.R. 223 – Troço Estreito da Calheta – Jardim do Mar - Fase B' doi adjudicada à Tecnovia Madeira, por 13.673.760 euros, com prazo de 545 dias, de acordo com a respetiva proposta.

Foi também autorizado o pagamento de apoio financeiro extraordinário aos produtores de cereja e ginja, cujas culturas foram severamente afetadas em 2020 devido a uma muito baixa taxa de frutificação resultante da falta de temperaturas suficientemente baixas durante o último Inverno.

No que diz respeito a isenções, ficou determinado que o CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, isente todos os seus apresentantes das taxas por si cobradas referentes aos serviços de abate e preparação de todas as espécies, aos serviços de transporte (entrega de carne), eliminação de resíduos, abates de urgência e lavagem de viaturas.

Por seu lado, a Casa do Povo de São Gonçalo vai receber um apoio monetário de 47.580 euros. "A Instituição tem vindo a desenvolver ações que visam a melhoria das condições de vida da comunidade local e o seu bem-estar social, e tem orientado a sua intervenção na comunidade com medidas e ações entendidas por adequadas, com vista à promoção da igualdade de oportunidades e inserção social de pessoas e grupos mais vulneráveis", refere o Governo Regional.

Um montante semelhante será também recebido pela ASA - Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, uma Instituição Particular de Solidariedade Social vocacionada para o desenvolvimento de atividades na área da Segurança Social.

Já a Assistência Social Adventista vai receber 36.361,60 euros com a finalidade de comparticipar os encargos com a aquisição de uma plataforma elevatória, indispensável ao funcionamento das respostas sociais desenvolvidas.

Também o Centro Social e Paroquial da Santíssima Trindade da Tabua vai ser apoiado com 31.796,06 euros para prosseguir a sua actividade, através das estruturas de apoio social, denominadas por “Lar Intergeracional da Santíssima Trindade da Tabua” e Casa de Acolhimento “Gracinda Tito”, "onde são desenvolvidas, a título permanente, as respostas sociais inerentes ao acolhimento residencial e apoio social de pessoas idosas e de crianças e jovens, respetivamente, cujo funcionamento é alvo de financiamento pelo ISSM".

Por fim, foi emitido um voto de louvor à atleta madeirense Fabíola Catarina Fernandes Gomes, do Leixões Sport Club ao vencer a Super Taça de Portugal 2020/2021 na modalidade de voleibol.