Emigrantes nas regiões autónomas discriminados no Programa Regressar
A possibilidade de apresentar a petição “Pela inclusão das Regiões Autónomas no Programa Regressar” na Assembleia da República não está posta de parte.
A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu hoje para uma audição parlamentar no âmbito da análise da Petição Pública intitulada “Pela inclusão das Regiões Autónomas no Programa Regressar” com a presença de Ana Bracamonte, na qualidade de primeira subscritora.
O Programa Regressar visa apoiar os emigrantes, bem como os seus descendentes e outros familiares, de modo a que tenham melhores condições para voltar a Portugal e para aproveitar as oportunidades que existem no nosso país. Este tem envolvido todas as áreas governativas e inclui medidas concretas como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional, entre outras.
Há, no entanto, um tratamento discriminatório que os subscritores da petição querem ver resolvido, porque não faz sentido, por exemplo, “condicionar a concessão do apoio financeiro - principal medida do Programa Regressar - à celebração de um contrato de trabalho em Portugal Continental”, o que à partida “exclui um elevado número de portugueses e lusodescendentes que escolhem a Madeira ou os Açores como destino de regresso”.
“Estão a tratar cidadãos portugueses de forma diferente numa situação que é idêntica”, referiu perante os deputados madeirenses Ana Bracamonte, que disse ainda estarmos perante uma “inconstitucionalidade que deve ser corrigida rapidamente”, e por isso a razão da entrega da petição na Assembleia Legislativa da Madeira.
Os subscritores pedem aos deputados para diligenciarem junto do Governo da República para que haja uma alteração das regras de acesso aos apoios para quem regressa a Portugal. “A possibilidade de apresentar a petição na Assembleia da República não está posta de parte”, adiantou ainda a primeira subscritora da petição.
