Projecto sobre auditoria externa ao PRODERAM 2020 sobe a plenário
Também sobem a plenário os projectos para a criação da figura do Provedor do Animal.
A 3.ª Comissão Permanente de Recursos Naturais e Ambiente reuniu esta manhã, por videoconferência, para, entre outros assuntos, uma “Primeira apreciação do Projecto de Resolução, da autoria do JPP, que Recomenda ao Governo Regional da Madeira a elaboração de uma auditoria externa a projectos do PRODERAM 2020”, bem como para primeira apreciação de dois projectos de Decreto Legislativo Regional, um autoria do PCP e outro do Governo Regional, sobre ‘O Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira’.
Nuno Maciel, presidente desta 3.ª Comissão, explicou que foi “aprovada por unanimidade a subida a plenário” destes três diplomas. “Serão debatidos em breve” pelo Parlamento Regional.
“A modalidade de auditoria externa pretende, justamente, salvaguardar o cumprimento do princípio da boa gestão dos dinheiros púbicos, considerando designadamente os mecanismos de isenção, imparcialidade e credibilidade, e demais princípios aplicáveis”, pode ler-se no diploma, apresentado pelo JPP.
Outra das propostas é do Governo, sobre o “Provedor do animal na Região Autónoma da Madeira”, que terá as funções de “garantir a defesa do bem-estar, e a proteção dos animais, bem como promover, zelar, e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses, sempre que necessário com recurso aos Serviços de Veterinária da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e/ou da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE)”.
Já o PCP também avançou com um Projeto de Decreto legislativo Regional, intitulado, “O Provedor do animal na Região Autónoma da Madeira”, com o intuito de promover a defesa dos “direitos do animal consagrados na Lei e uma correspondente pedagogia e cultura dos direitos”. O provedor terá “funções e competências próprias, a ser exercido por um cidadão ou uma cidadã que tenha espírito de missão, conhecimento de causa e reconhecida atuação na defesa e proteção dos animais”, sugere o documento apresentado pelo deputado do Partido Comunista Português.
