O ex-secretário das Finanças da Madeira Rui Gonçalves afirmou hoje no parlamento regional que a concessão por ajuste direto da Zona Franca à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) foi "transparente" e sem prejuízo para o erário público.

"Com esta nova concessão, a região aumentou as suas receitas anuais, quer por via do aumento das taxas [de 10% para 15%], quer por via do aumento dos dividendos, através do acréscimo na participação social, de 25% para 49%", disse.

E reforçou: "Todo este processo foi feito de forma clara e transparente e não houve qualquer prejuízo para o erário público face à situação anterior".

Rui Gonçalves falava numa audição na comissão parlamentar de inquérito da Assembleia Legislativa Regional sobre "o contrato de concessão de serviços públicos denominado Administração e Exploração da Zona Franca".

Em 02 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira por ajuste direto para gerir o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

A Comissão Europeia iniciou, então, um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato para gestão e exploração da Zona Franca poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.

Rui Gonçalves garantiu, no entanto, ter cumprido, em todo o processo, com a "legislação aplicada a cada situação concreta", mas admite que se tivesse de tomar a decisão hoje, em 2021, não optaria pelo ajuste direto.

"Obviamente que, sabendo o que sei hoje, não seria essa a solução, porque não foi aceite pela Comissão Europeia e, depois, foi necessário tomar medidas na sequência dessa decisão", disse.

Rui Gonçalves realçou, contudo, que em 2016 "todos os elementos apontavam para que essa solução fosse possível".

O ex-secretário das Finanças, que exerceu o cargo entre 2015 e 2017, esclareceu, também, ter atuado com base no código dos contratos públicos em vigor em 2016 em Portugal, apesar de existir uma diretiva comunitária que indicava novas regras, mas que ainda não tinha sido transposta para a legislação interna.

"O que fizemos era possível fazer, à luz do código dos contratos públicos em vigor em 2016, e que o que foi feito em momento algum lesou o interesse público, antes pelo contrário", reforçou.

De acordo com Rui Gonçalves a concessão por ajuste direto resultou num acréscimo de receita para a região, entre 2017 e 2020, na ordem dos 5,8 milhões de euros.

Por outro lado, mantinha a "parceira de sucesso" com a SDM, sociedade gestora do Centro Internacional de Negócios da Madeira desde a sua criação, na década de 80 do século passado.

O relatório do Tribunal de Contas e o processo de infração contra Portugal movido pela Comissão Europeia levou o Governo Regional da Madeira, de coligação PSD/CDS-PP, a adquirir os 51% do capital privado da SDM, passando a gestão da Zona Franca para o setor público.

Em 31 de dezembro de 2020, o executivo insular aprovou a minuta de contrato de compra e venda de ações a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira, o Grupo Pestana - SGPS, S.A. e Francisco da Costa & Filhos, S.A, no valor de 7,3 milhões de euros a serem pagos em duas tranches - em 2022, 3.650.000,00 euros (3,150 milhões de euros ao Grupo Pestana e 500.000 euros a Francisco da Costa) e igual soma em 2023 nos mesmos parâmetros.

"A transmissão das participações sociais e o correspondente pagamento do preço pela Região Autónoma da Madeira ficam sujeitos à condição precedente de obtenção do visto prévio do Tribunal de Contas ou da declaração por esse Tribunal de que tal visto não é exigível", é referido na resolução publicada no Jornal Oficial da Região.

Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais.