PCP exige transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a RAM
O PCP esteve hoje, na freguesia de São Jorge, no concelho de Santana, para exigir que o Governo Regional tome as medidas necessárias para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira de acordo com o artigo 99º do Orçamento de Estado para 2021.
O deputado do PCP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Ricardo Lume, disse que "é inaceitável que, até à presente data, o Governo Regional ainda não tenha feito valer o direito da Região consagrado no Orçamento de Estado para 2021, negligenciando assim os interesses específicos do povo da Madeira e, em particular, da costa norte da ilha".
Nesse sentido, o PCP vai apresentar um Projecto de Resolução na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para que o Governo Regional, na defesa dos interesses do povo da Região, intervenha junto do Governo da República para garantir a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira.
