Infelizmente, e não obstante as ajudas governamentais e as europeias – estas últimas que ainda haverão de chegar -, parece ser evidente que vivemos, e iremos continuar a viver, a pior crise económica das últimas décadas.

Todos os sectores da nossa economia foram afetados, o turismo mais do que qualquer outro – mesmo tendo na região alguns dos grupos portugueses mais sofisticados e bem preparados no sector da Hotelaria -, e, por isso, temos que no imediato encontrar soluções para “fazer omeletes com os poucos ovos que temos”.

A boa noticia é que temos um ovo, que não sendo de ouro, poderá ser a resposta, e ponto de partida, para um futuro mais promissor, a curto-médio prazo, dando resposta à tragédia do desemprego, que já se sente, e de financiamento da economia regional.

A solução está no Centro International de Negócios da Madeira e nos mecanismos nacionais que poderão adaptados e conjugados com este.

É importante referir que seguintes propostas teriam cabimento legislativo, nos diplomas em vigor, e através de algumas, cirúrgicas, alterações à Lei das Finanças Regionais, sem levantar dúvidas do foro Constitucional, na medida em que, como já explicou o Professor Doutor Jorge Miranda, em 2015, esta Lei permite uma “margem considerável” para que a RAM adeque o seu regime fiscal sem que isso levantasse algum problema de equidade entre contribuintes.

Assim, seria importante considerar as seguintes medidas – considerando que a implementação de um regime fiscal próprio, ainda que desejável, necessitará de um consenso parlamentar nacional que não se afigura exequível na presente legislatura – que se integrariam entre si e tornariam a RAM num verdadeiro hub internacional, não só de empresas mas essencialmente de pessoas:

1. Aprovar com carácter de urgência o V Regime do CINM, mantendo as condições do IV Regime, apenas introduzindo os esclarecimentos relativamente aos postos de trabalho e aumentando os plafonds, permitindo, desta forma, a migração de grandes projetos internacionais, nomeadamente nas áreas das tecnologias de informação e gestão de marcas. Esta medida permite fixar o tecido empresarial existente abrindo a porta a novos investimentos.

2. Nenhuma empresa aceitaria mudar as suas operações para a Madeira sem poder contar com mão-de-obra qualificada local (e aqui temos uma “joia” que é a Universidade da Madeira), mas tendo também as condições para atrair quadros vindos de outras latitudes. A solução estaria em utilizar o regime dos Residentes Não Habituais (RNH), onde a tributação sobre os rendimentos das pessoas singulares, de fonte doméstica, está limitada a 20%, e aplicar a, já possível, redução de 30% à disposição da RAM. Assim estes trabalhadores (estrangeiros, mas também portugueses, de acordo com as regras em vigor) altamente qualificados, ao se tornarem residentes na Madeira, passariam a ter uma tributação, máxima, em sede de IRS de 14%.

3. Ainda no regime dos RNH, e de forma incentivar a vinda de mais empresas, seria importante aplicar a isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos – como outros consultores já defenderam – aos sócios dessas empresas, que também se mudassem para a Madeira, quando estes fossem distribuídos por empresas do CINM, à semelhança do que já ocorre hoje quando os dividendos provêm de fonte estrangeira. Assim, não só traríamos as empresas, mas também os empreendedores que estão na sua génese.

4. Aplicar o mesmo racional da redução dos 30%, ainda dentro dos RNH, às mais valias geradas fora de Portugal, onde hoje é aplicada uma taxa de 28%, e é uma das ineficiências deste regime, ficando assim a Madeira com uma vantagem competitiva, imediata, relativamente ao Continente.

5. Os Vistos Gold foram, nos últimos 5 anos, o motor de desenvolvimento urbanístico em Portugal, basta olhar para as ruas das baixas de Lisboa e Porto hoje e compará-las com 2009. São outras cidades, e para melhor. Chegou a hora de a RAM se posicionar como polo beneficiador deste regime. Um dos passos já foi dado em permitir aquisições, para efeitos de Visto Gold, de propriedades com cariz residencial após 2022, mas é possível fazer melhor. Primeiro, teríamos de baixar o investimento mínimo de 500 mil euros para 350 mil euros – para a aquisição de imóveis sem quaisquer condições acessórias -, prevenindo uma subida descontrolada dos preços dos imóveis.

6. Em segundo, a RAM terá de aproveitar a subida dos valores mínimos de investimento – já aprovados para 2022 –, por exemplo, no que concerne à transferência de capitais para Portugal. Hoje este valor é, no mínimo, de 1.000.000 de euros e em 2022 subirá para 1.500.000 de euros. Há a oportunidade de negociar a não aplicação desta subida quando este investimento for feito no capital social de sociedades registadas na Madeira (podendo até ser revisto em baixa) incentivando, assim, a capitalização de empresas regionais, já existentes e a constituir.

7. Como última recomendação, e ainda explorando o regime dos Vistos Gold, e tendo em consideração que o investimento que mais cresceu em 2020 foi o realizado em Fundos de Capital de Risco, seria uma ótima oportunidade para a RAM propor que as Sociedades Gestoras que gerem esses fundos, com sede e estrutura relevante na Madeira (como staff, servidores, escritórios próprios, etc.) pudessem receber investimentos elegíveis para o Vistos Gold abaixo do valor proposto para 2022 (mantendo-se, assim, nos 350 mil euros, evitando a subida no próximo ano). Com esta medida seria possível obter três resultados: canalização de investimento para a Madeira com pegada ecológica zero, não distorção do mercado, na medida em que não haveria aquisições em mercados onde residentes também operam, e, por último, seria um investimento estrangeiro direto na economia, alternativo ao CINM.

Como é possível verificar, todas as medidas propostas têm as pessoas, e a melhoria das condições de vida da população em geral, como principal preocupação, atingindo-se este objetivo, não através de subsídios, mas pura e simplesmente, através de investimento externo, sem contrapartidas ou obrigações por parte dos Madeirenses.

É possível, a médio prazo, termos todos uma vida melhor. Basta utilizar bem os “ovos”.