Controlo sanitário e recolher obrigatório na Madeira até 22 de Março
O Governo Regional decidiu prolongar até ao dia 22 de Março as medidas relacionadas com o controlo sanitário e o recolher obrigatório, que se encontram em vigor na Região. A decisão foi anunciada após a reunião de Conselho de Governo desta tarde.
Na mesma reunião foram aprovados os acordos que vão permitir a materialização do passe sub-23 nos transportes públicos. Os acordos serão firmados entre o secretário da Economia e os operadores de transporte público, num investimento superior a 140.000 euros. Fica garantido o desconto a todos os estudantes até aos 23 anos de idade, que frequentem o ensino superior na Região, em qualquer instituição pública ou privada.
Por outro lado, o Centro Comunitário Regional será instalado no Hangar C6, localizado no Centro Náutico de São Lázaro. Por esse motivo, foi mandatada a APRAM de atribuição de licença à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, para ocupação do mesmo pelo prazo de um ano e com isenção do pagamento de taxa.
Outras medidas:
– Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico dos trabalhadores não docentes das organizações escolares da Região Autónoma da Madeira (RAM).
– Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, e que prevê um regime extraordinário de vinculação para o concurso externo do ano escolar 2021/2022.
– Autorizar tomar de arrendamento o andar de moradia, tipologia T2, localizado em Câmara de Lobos para realojamento no âmbito da Obra “Construção do Novo Hospital”.
