PTP apela ao Governo que pague o que deve às Câmaras Municipais
O PTP considera “caricato” o facto de Miguel Albuquerque, agora na qualidade de presidente do Governo Regional, considerar inconstitucional a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que obriga o executivo madeirense a pagar às autarquias, no prazo de 60 dias, os valores de IRS entre 2009 e 2010, período ainda no governo de Jardim, num processo iniciado por Miguel Albuquerque quando era presidente da CMF.
Reagindo à notícia publicada pelo DIÁRIO na edição impressa de hoje, a Comissão Política do PTP lança algumas questões a Miguel Albuquerque e a Pedro Calado:
“O dinheiro em questão não entrou nos cofres da Região? Quais as razões desta mudança de ‘espírito’? Onde está a coerência, os apregoados “valores que se devem sobrepor a divergências políticas”, a responsabilidade?”
O PTP apela ao actual vice-presidente do Governo Regional, responsável pelas finanças regionais, que “tome a justa decisão política de pagar o que o executivo regional deve às câmaras em questão”. Recorda que quando é para receber, o governo “nunca questiona as questões jurídicas, mas quando é para pagar, esses mesmos princípios esbarram com as duvidosas opiniões jurídicas”.
