Governo Regional vai recorrer
Pedro Calado reconhece o direito das câmaras à verba, mas alega que o dinheiro tem de sair do Orçamento de Estado, não do Orçamento da Região
O Governo Regional vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que o condenou a pagar as transferências do IRS de 2009 e 2010 a sete Câmaras da Madeira, num montante superior a 9 milhões de euros. Pedro Calado diz que não há nada na lei que diga que o Orçamento da Região tem de financiar os municípios. “Quem financia e envia verbas para os municípios todos, do país todo, é o Orçamento de Estado”.
O vice-presidente recorda que o processo começou em 2009 e que foi na altura a própria Câmara do Funchal a meter uma acção contra o Governo da República. Pedro Calado entende que as transferências devem partir do bolo nacional e não devem ser subtraídas aos 100% que a Madeira e os Açores têm direito por lei, ou seja, que esse financiamento nunca é dos orçamentos das regiões
“As regiões autónomas nunca tiveram relacionamento financeiro nem Têm relacionamento financeiro com as autarquias, a não ser contratos-programa para a realização de determinados investimentos”, argumenta.
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Sandra S. Gonçalves , 09 Fevereiro 2021 - 07:15
