O Governo Regional decidiu prolongar as medidas de confinamento até ao próximo dia 8 de Março, mas procede a uma alteração. A entrega ao domicílio, que o executivo denominada 'take-away', poderá acontecer todos os dias, inclusive ao fim-de-semana, até às 22 horas. Já a a prática de modalidades desportivas individuais pode acontecer a partir do dia 4 de Março de 2021.

Na reunião de Conselho de Governo desta tarde foi autorizado o arrendamento parte de prédio urbano localizado à Rua 31 de Janeiro, no Funchal, destinado à instalação da Direção Regional de Saúde.

O executivo madeirense aprovou também até ao dia 31 de Março de 2021, o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico. Fica igualmente isento do pagamento de rendas a cafetaria nos “Jardins do Garajau” até ao dia 31 de Março de 2021.

A isenção temporária do pagamento de rendas e taxas referentes ao mês de Março de 2021 estende-se, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

Outras resoluções:

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante global de 3.867.650,00 euros, que será paga no ano de 2021. O presente contrato-programa tem por objetivo apoiar a IHM, EPERAM, na execução do seu Plano de Investimentos no domínio dos programas habitacionais com fins sociais.

– Aprovar a concessão de um apoio extraordinário aos produtores de cereja e ginja das freguesias do Curral das Freiras e do Jardim da Serra afetados pela muito baixa taxa de frutificação destas culturas em 2020, no valor de 74.686,00 euros.