Tribunal dá razão ao JPP a propósito de acesso a parecer jurídico sobre a 'Lei da Uber'
O Grupo Parlamentar do JPP na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tonou hoje pública a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) de permitir o acesso a documentação pública, na posse da Secretaria Regional da Economia (SRE).
O documento em causa - cuja entrega, segundo Élvio Sousa, foi "recusada sem justificação razoável" - trata-se de um parecer jurídico sobre a adaptação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, ou seja, a dita 'Lei da Uber'
Na intimação apresentada ao TAFF, o deputado do JPP requereu “a condenação do Sr. Secretário Regional da Economia da Região Autónoma da Madeira, Dr. Rui Miguel da Silva Barreto; e do Sr. Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, Dr. Miguel Filipe Machado De Albuquerque, ao pagamento de sanção pecuniária compulsória, à razão diária de 50,50 euros, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença”.
Élvio Sousa recorda que "já em Junho, a Secretaria Regional de Economia, através do chefe de Gabinete Gonçalo Santos, havia recusado disponibilizar o parecer jurídico ao JPP, com a argumentação rocambolesca do parecer não 'revelar uma actividade administrativa'”.
Ora, tendo Rui Barreto recusado novamente novo pedido de Setembro deste ano, o JPP interpôs uma intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, e "só então é que o referido documento administrativo foi remetido ao deputado do JPP", explica o parlamentar.
“Uma vez mais, vem o JPP demonstrar que é necessário recorrer aos tribunais para o Governo Regional da Madeira disponibilizar aos deputados de forma consciente os documentos fundamentais ao seu trabalho de legislativo e fiscalizador. O que se conclui é que o CDS agora também padece do mesmo vício de falta de transparência tal como o PSD, e mais grave quando Rui Barreto tentou esconder dos taxistas e do parlamento um parecer absolutamente relevante para uma lei que tarda a regulamentar”.
