O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira recebeu, hoje, dia 23 de Fevereiro, das mãos de um grupo de cidadãos uma petição com 427 assinaturas que pede a inclusão das Regiões Autónomas no ‘Programa Regressar’.

Ana Bracamonte, porta-voz do grupo de cidadãos, explica que o dito programa, criado pelo Governo da República, “contempla alguns apoios financeiros aos emigrantes que voltam a Portugal, portugueses e lusodescendentes".

Não obstante, observa que algumas destas medidas estão "condicionadas à celebração de contrato de trabalho no continente", pelo que "as pessoas que voltam à Madeira ou que voltam aos Açores são excluídas”.

A petição, lançada a 05 de Fevereiro, tem por objetivo forçar a alteração das regras do ‘Programa Regressar’ de modo a que todos os portugueses e lusodescendentes “possam usufruir destes benefícios”, aclarou Ana Bracamonte.

Além do apoio financeiro destinado aos emigrantes e aos seus descendentes que venham trabalhar para Portugal Continental, o programa contempla “uma comparticipação nos custos da viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar” e ajudas “nos custos de transporte de bens para Portugal e nos custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais dos destinatários”.

A petição pede a intercessão do parlamento madeirense junto do Governo da República para que seja eliminada a limitação da actividade laboral em Portugal Continental, “permitindo assim que os emigrantes e lusodescendentes que regressem a Madeira a aos Açores possam beneficiar de todas as medias previstas no referido Programa”.

José Manuel Rodrigues congratulou-se “com o facto de haver cidadãos que recorrem à Assembleia Legislativa da Madeira para fazer valer os seus direitos” e assegurou que a petição vai ser remetida para a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude, a quem compete a área das comunidades madeirenses, para que seja apreciado “o seu conteúdo" e que elaborará um relatório que enviará ao Presidente do parlamento”.

Admitiu ainda enviar o documento a “várias entidades", inclusive ao Provedor de Justiça.

José Manuel Rodrigues espera que “esta matéria possa ser resolvida pelo Governo da República e que todos os emigrantes que regressam a Portugal possam ter os apoios financeiros e fiscais, independentemente do local onde são empregados ou venham a residir. Não pode haver discriminações entre os portugueses do continente e os portugueses das ilhas”, afirmou.

As petições poderão ser apreciadas em reunião plenária quando subscritas por mais de 1.500 cidadãos, devidamente identificados os seus subscritores, e tal seja justificado pela comissão. No entanto, José Manuel Rodrigues nota que “qualquer deputado ou qualquer grupo parlamentar pode avocar esta matéria para um debate em plenário”.