Recolher obrigatório às 19 horas a partir da próxima segunda-feira
Estabelecimentos comerciais devem encerrar até às 18 horas
O Governo Regional decidiu retomar o horário de recolher obrigatório que estava estipulado antes do Carnaval. A hora do recolher obrigatório em vigor passa para as 19 horas e o encerramento diário de axtividades acontece às 18 horas. A medida entra em vigor a partir das 00 horas de 22 de Fevereiro, ou seja, a próxima segunda-feira.
Na reunião de Conselho de Governo desta tarde foi autorizada a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, no valor de 1 milhão de euros, no âmbito do programa PRAHABITAR. Este destina-se a apoiar "agregados familiares e jovens que não dispõem da totalidade dos meios económicos ou financeiros para acederem a uma habitação própria e permanente pelos seus próprios meios, através do arrendamento ou da compra de habitação no mercado privado".
Foi também aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico aplicável ao sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, que estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.
Além disso, foi autorizada a despesa inerente à obra de 'Consolidação e proteção da margem esquerda do Ribeiro do Massapez – Porto da Cruz', até ao montante de 939.000 euros.
Por fim, foi declarada de utilidade pública a O.A.A.S.S. – OLHO.TE - Associação Artística de Solidariedade Social, com sede no Funchal, nos termos da legislação em vigor.
