Os deputados da Comissão Especializada Permanente de Recursos Naturais e Ambiente deram ‘luz verde’ a três diplomas do PCP para debate em plenário na ALM.

O Projecto de Decreto Legislativo Regional que “consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária regional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar”.

Também o Projeto de Resolução para “valorização dos poios na Região Autónoma da Madeira” foi apreciado e considerado apto para debate no hemiciclo. Os comunistas recomendam ao Governo Regional que, no âmbito das suas responsabilidades e competências, de forma autónoma e/ou em articulação com outras entidades, e nomeadamente dando uso aos apoios comunitário especificamente previstos para a Região, “desenvolva todos os processos e trâmites necessários para concretizar medidas consequentes, adequadas e efectivas que garantam a valorização, protecção, conservação e promoção dos poios do Arquipélago da Madeira, reconhecendo assim o seu valor enquanto expressão do património cultural rural desta Região”.

Foi ainda enviado para debate em plenário o Projecto de Resolução intitulado “os deveres de resposta pública aos prejudicados pelo pombo-torcaz”. O deputado único pretende que o Governo Regional faça “o levantamento dos prejuízos causados pelo pombo-torcaz, no presente ano, aos produtores agrícolas nesta Região Autónoma”, e que assuma “a responsabilidade de indemnizar os agricultores que venham a ser considerados como prejudicados pela ação do pombo-torcaz”.

Os parlamentares deste grupo especializado de trabalho aprovaram ainda, por deliberação electrónica, a redacção final do Decreto que “Cria a rede de monumentos naturais da Região Autónoma da Madeira”. Com este Decreto Legislativo Regional são adicionados mais 13 Monumentos Naturais à Rede de Monumentos Naturais da Região Autónoma da Madeira (o Pico de Ana Ferreira; o Ilhéu de Cima; o Ilhéu da Cal; a Praia do Porto Santo; o Edifício Vulcânico das Ilhas Selvagens; a Ponta de São Lourenço;  a Disjunção Prismática da Foz da Ribeira do Faial; a Queda de Água do Véu da Noiva; a Escoada da Foz da Ribeira da Janela; o Ilhéu Mole; o Maciço Montanhoso Central; o Glaciar de Planalto do Paul da Serra e a Ponta do Garajau).