Assembleia Legislativa da Madeira dá parecer favorável ao 11.º estado de emergência
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 01 de Março. Na deliberação por videoconferência, o PSD, o PS e o CDS-PP votaram a favor, enquanto o PCP manteve o voto contra.
“Comparativamente aos diferentes decretos presidenciais que têm vindo a ser aprovados desde Novembro de 2020, importa referir que este diploma mantém no essencial o anterior Decreto Presidencial”, pode ler-se no parecer.
No entanto os deputados destacam algumas alterações, entre elas as possibilidades serem “determinados níveis de ruído mais reduzidos em decibéis ou em certos períodos horários, nos edifícios habitacionais, de modo a não perturbar os trabalhadores em teletrabalho”.
Além disso propõem que possam ser “recrutados ou mobilizados para a prestação de cuidados de saúde quaisquer profissionais de saúde reformados, ou reservistas, ou que tenham obtido a sua qualificação no estrangeiro”.
Jacinto Serrão, presidente da comissão, salientou ainda que os movimentos relacionados com o “direito de emigrar ou sair do território, devem seguir escrupulosamente os critérios das autoridades nacionais e da União Europeia”.
Os deputados madeirenses voltaram a alertar para a menção ao “crime de desobediência para quem não cumprir o confinamento obrigatório” e a lembrar que “a tipificação de crimes é uma competência da Assembleia da República”.
O parlamento madeirense lembra ainda “que é competência exclusiva desta Região a distribuição das normas do funcionamento do sistema de Educação e a organização da resposta do serviço público de Saúde à pandemia na Região”.
“Contudo a manutenção das medidas de combate e controlo à propagação da covid tem um impacto direto da Região Autónoma da Madeira, pelo que o seu enquadramento jurídico ao abrigo do estado de emergência afigura-se essencial para a continuação do sucesso das medidas adotadas pelas autoridades regionais de saúde”, conclui o parecer emitido pelo parlamento madeirense.
