A Assembleia da República já não vai votar esta tarde a Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª, que altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, submetida pelo Governo da República, e que poderia comprometer o futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira. A pedido do deputado socialista Carlos Pereira, eleito pela Madeira, o diploma vai baixar à comissão especializada para sofrer alterações, assim como também vai baixar sem votação o Projecto de Lei n.º 615/XIV/2.ª que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, submetido pelo PSD.

“Da análise que já foi feita e dos diálogos que foram existido entre o Governo da República e o Governo Regional mas sobretudo o Governo da República e a ACIF, a mesa do Comércio relacionada com o CINM, identificaram-se algumas matérias que deviam de ser alvo de alguma alteração”, revelou o deputado socialista, adiantando que as alterações serão feitas em articulação com quem achar que também tem de fazer.

Questionado se é um reconhecimento de que a proposta não era boa, recusou. “Eu não diria isso. Diria que nestas coisas nós temos sempre de melhorar as propostas que temos”. Carlos Pereira recorda que não é inédito diplomas baixarem à comissão sem votação e que neste caso consideraram que era mais equilibrado baixar à comissão para poder intervir no diploma. Lembra também que se o diploma fosse aprovado, poderia na mesma na especialidade ser alterado. “Eu fico muito contente que o Governo tenha aceite a minha proposta, porque de facto é o mais equilibrado e o que corresponde mais aos interesses da Região.”

O PSD quer fazer parte dessa plataforma de entendimento e já reveliu que também vai baixar a sua proposta de lei. “Fico satisfeita por neste momento ter imperado o bom-senso e a responsabilidade”, afirmou Sara Madruga da Costa, já depois de ter tido conhecimento da decisão do PS de retirar a votação. “Foram ouvidos os nossos apelos”, disse, voltando a defender que o mais importante é salvaguardar o futuro do CINM.

Depois de baixar à Comissão de Orçamento e Finanças, o parlamento poderá discutir os termos da alteração. Carlos Pereira não garante que todas as suas propostas já enviadas ao Governo sejam incluídas. “Algumas delas com certeza serão”, afirmou.

Sobre o que gostava de ver alterado, o deputado do PS eleito pela Madeira preferiu não avançar. “Eu não vou particularizar porque há opiniões várias em várias matérias.” Mas aceitou abordar a questão polémica de os trabalhadores terem de estar na Madeira. “Há uma coisa que me parece completamente incontornável, e penso que o Governo já compreendeu essa matéria, que é por exemplo os tripulantes dos navios que são registados na Madeira, naturalmente que não estão na Madeira. E portanto há uma série de questões que têm de ser contornadas”. Carlos Pereira garantiu que a abertura existe e que este é um dos casos. “Há outros que têm de ser alterados.”

Carlos Pereira acredita que o que está em causa é a interpretação da lei e nesse aspecto PS e PSD estão alinhados, pedem maior clareza. “O meu receio é que estejamos perante um outro problema que é mais uma vez a legislação não ter capacidade de interpretação ao mesmo nível para toda a gente”. E lamentou que a União Europeia tenha levado tanto tampo a perceber que as coisas não estavam bem.

O socialista alerta para o facto de este ser um momento particularmente sensível que importa ter a Comissão Europeia do lado de Portugal, pois o V Regime está também já a ser negociado. O grupo de trabalho criado pelo Governo Regional e da República vai reunir para trabalhar nas bases para as regras a vigorar no CINM a partir de 2027. “Essas bases para esse V Regime começam já nesta discussão que vamos ter já na comissão”, acredita o deputado.

As alterações devem ser realizadas num curto prazo e sensivelmente dentro de 15 dias o tema voltará ao hemiciclo, já depois e ouvidos a Associação Comercial e Industrial do Funchal, A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, que tem a concessão do CINM e o Governo Regional.

“A minha preocupação é conseguir um equilíbrio neste diploma que permita a continuidade da actividade da Zona Franca com competitividade e não intoxicar as negociações que estão já em curso e que estão a ser trabalhadas no grupo de trabalho para o V Regime da Zona franca das Madeira”, adiantou.