Tem início pelas 15 horas a sessão plenária desta tarde na Assembleia da República e é o terceiro ponto a debater as duas propostas, uma do Governo da República e outra do PSD que determinam o futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). Sara Madruga da Costa espera que as duas sejam aprovadas e delas nasça já na especialidade uma proposta conjunta que permita ir ao encontro das espectativas e exigências da Comissão Europeia e simultaneamente garanta a competitividade e longevidade da praça madeirense, bom como dos postos de trabalho.

O governo apresenta e leva a votação a Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª, que altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. O PSD submete o Projecto de Lei n.º 615/XIV/2.ª que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.

“O que vai estar em discussão são duas visões para o CINM”, no entender de Sara Madruga da Costa, deputada eleita pela Madeira à Assembleia da República. “Nós esperamos que impere o bom-senso e responsabilidade numa matéria como esta, que é fundamental para a Madeira, que é fundamental para os trabalhadores do CINM”.

A social-democrata acredita que a proposta do PSD é muito mais equilibrada do que a proposta do Governo, na medida em que permite manter o carácter internacional do CINM e introduz alterações que vão ao encontro das questões que foram suscitadas pela Comissão Europeia, mas que permitem manter a praça a funcionar nos mesmos moldes actuais, garantindo a receita fiscal e os postos de trabalho.

Já a do Governo de António Costa “transforma o carácter internacional do centro num centro meramente regional e introduz alterações para além daquelas que foram pedidas pela Comissão Europeia e que se vierem a ser aprovadas poderão colocar em causa o futuro e a manutenção do CINM”.

Sara Madruga da Costa continua a acreditar que um entendimento é possível e que haverá “responsabilidade” por parte da República. O bom-senso que pede, explica, pode significar que sejam aprovadas as duas iniciativas e que na especialidade se possa chegar a uma proposta mais equilibrada e mais justa para o CINM, uma vez que a discussão hoje é apenas na generalidade. “Queremos acreditar que isso vá acontecer e que haja aqui uma flexibilidade da parte do Partido Socialista. Uma vez que existem duas iniciativas em jogo, que haja uma flexibilidade e uma boa vontade no sentido de criar uma plataforma de entendimento entre o PS e o PSD para que na especialidade possa ser trabalhada uma proposta comum que vá mais ao encontro daquilo que são os interesses da Madeira e os interesses dos trabalhadores do CINM.”

Na proposta do Governo da República, as alterações obrigam a que os trabalhadores tenham residência fiscal na Região. “São alterações que entendemos que são de constitucionalidade duvidosa e que põem em causa princípios e normas de direito comunitário”. Sara Madruga da Costa diz mesmo que não fazem sentido, que “vão contra as normas neste momento em vigor, quer da legislação nacional, quer de direito comunitário”, esperando que o PS recue.

Já a do PSD, diferencia, vai no sentido de clarificar as dúvidas suscitadas pela Comissão Europeia, mantendo o CINM a funcionar. De forma resumida, introduz critérios objectivos que vêm esclarecer as dúvidas em relação aos postos de trabalho. Esclarece que os benefícios fiscais só poderão ser concedidos a empresas que na Madeira tenham determinados tipos de postos de trabalho e quais as modalidades dos contratos de trabalho que devem seguir para que sejam considerados válidos, introduz alterações para ir ao encontro das regras internacionais e nacionais para que demostrem que têm os postos de trabalho e a actividade efectiva na RAM; a actividade principal deve figurar na Região e o poder de decisão, as decisões mais importantes têm de ser tomadas na Madeira. Além disso, as empresas têm de mostrar que têm condições e instalações na Região adequadas ao procedimento dessas funções.

Estes critérios introduzidos permitem, no entender do PSD, às entidades fiscalizadoras ter ferramentas objectivas para poder fiscalizar eventuais incumprimentos, sublinha.

Até agora, diz, do ponto de vista do estatuto dos benefícios fiscais em vigor, da legislação em vigor, era susceptível a criar dúvidas interpretativas. “O problema é um problema de dúvidas de interpretação e de questões jurídicas da actual lei, que nós com a nossa proposta resolvemos e contribuímos para que haja uma estabilidade no centro e para que não haja mais dúvidas no futuro sobre o funcionamento da Zona Franca da Madeira”.

Sara Madruga da Costa só lamenta que a Comissão Europeia “tenha demorado tanto tempo a chegar à conclusão que era preciso fazer mais para resolver estas questões interpretativas da parte do CINM”.

Se o parlamento chumbar a proposta do PSD, Sara Madruga garante que o PSD não vai baixar os braços, não vão desistir nem "virar a cara" e vai continuar a apresentar propostas para garantir soluções mais equilibradas e justas para o futuro da praça madeirense.