Criação dos contingentes para TVDEs continua por definir, denuncia JPP
O JPP lamenta que a criação dos contingentes para os TVDEs permaneça inalterada, mesmo após a recente regulamentação da conhecida Lei Uber na Região e denuncia o que considera ser uma “falha do Secretário Regional da Economia”.
O deputado Paulo Alves lembrou a garantia de Rui Barreto aos profissionais de táxi, de que este contingente “seria definido de acordo com áreas geográficas na Região, de forma proporcional e equitativa com o licenciamento dos táxis”.
No entanto, “essas áreas ainda não foram definidas e os TVDEs estão a operar em toda a Região, numa concorrência desleal e injusta para com os profissionais de táxi”.
Paulo Alves recordou que a proposta do JPP passa pela “definição do número de TVDEs, por Município, tal como foi dialogado e garantido pelo próprio Secretário Regional da Economia, para com as associações representantes dos motoristas de táxi”. Uma definição que “evita a concorrência desregulada no sector do transporte de passageiros em veículos ligeiros”, já que, se operarem da mesma forma que os TVDEs, “podem vir a ser multados”.
