Os funcionários da Câmara Municipal do Funchal (CMF) poderão gozar de tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro, como forma de reconhecimento pelo seu "profissionalismo e empenho" durante o período inicial desta governação municipal.

O anúncio foi feito por Pedro Calado anunciou, no final da reunião semanal da autarquia, que decorreu, esta manhã.

O presidente anunciou também que o executivo decidiu criar e elaborar um Quadro Regulamentar de Incentivos Fiscais e Apoio ao Investimento do Município do Funchal. Mediante este regulamento, ficam definidos os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

Pedro Calado esclarece que "com este regulamento, a CMF pode decidir se um investidor que quer fazer a recuperação de um prédio devoluto pode se assim entender conceder a isenção do pagamento de impostos ou fazer a cobrança, mas a autarquia depois atribui uma compensação financeira de igual montante para compensar o investimento".

“É uma forma  de atrair investimento e estarmos ao lado dos investidores de criarmos condições mas de forma regulamentar", sublinhou, acrescentando que actualmente "o que é feito é um pouco  em função dos investimentos  e daquilo que se podia pensar  ser mais conveniente ao investimento ou não".

"Desta forma queremos criar um apoio especifico com regras próprias para que os investidores saibam com o que podem contar”, sustentou autarca.

'Confiança' lamenta 'chumbo' a apoios a Vítimas de Violência

A coligação 'Confiança' apresentou na reunião de câmara desta quinta-feira uma proposta de deliberação que visava a protecção de vítimas de violência doméstica, nomeadamente através da criação de bolsas de casas municipais para acolhimento temporário e/ou a arrendamento de baixo custo, bem como da criação de um subsídio ao arrendamento para vítimas de violência. A proposta foi chumbada pela maioria PSD/CDS.

“Lamentavelmente, a vereação PSD/CDS chumbou a proposta, inviabilizando que vítimas de violência doméstica encontrem apoio e resposta por parte do Município, permitindo que as vítimas de violência doméstica se perpetuem numa situação de grande vulnerabilidade social, sem qualquer tipo de intervenção específico que promova o seu bem-estar físico e emocional e sem o reforço das suas capacidades pessoais, sociais e profissionais, condicionado, a promoção da sua autonomia”, referiu a vereadora Sancha Campanella.

Pedro Calado justificou o 'chumbo', alegando que a proposta apresentada pela 'Confiança' "é uma cópia quase integral" do que está plasmado no seu programa eleitoral, "estando a mesma medida já incluída no Orçamento da autarquia para 2022, apresentado ontem".

"E estranho mais agora que esta mesma oposição que esteve na gestão da autarquia durante 8 anos não tivesse implementado esta medida, razão pela qual não podemos 'politicamente' aprovar esta proposta apresentada, embora seja um problema nosso, mas  que já está a ser tratado por nós e pelas politicas sociais quer pelo Governo Regional quer pela AMRAM”, reiterou Pedro Calado.