Os Estados-membros da União Europeia adotaram hoje o regulamento que estabelece a nova agência europeia para o asilo, na sequência do compromisso alcançado no final de junho passado entre a então presidência portuguesa do Conselho e o Parlamento Europeu.

Em comunicado, o Conselho da UE, sob presidência eslovena neste segundo semestre do ano, anunciou a adoção do regulamento que reforça o atual mandato do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), tornando-o uma agência de pleno direito, e facilita o destacamento de peritos para os Estados-membros que solicitarem apoio operacional.

A nova legislação "aumenta o apoio da agência à cooperação entre Estados-membros e países terceiros, contribuindo assim também para a solidariedade entre os Estados-membros e a dimensão externa global da UE", "tem também em conta que as discussões sobre um novo pacto de migração e asilo estão em curso e adia a entrada em aplicação do mecanismo de monitorização para uma fase posterior", indica o comunicado.

O acordo provisório para o estabelecimento desta agência foi alcançado a 29 de junho, naquele que foi o último 'trílogo' (negociação com as outras instituições europeias em torno de um dossiê legislativo) da presidência portuguesa do Conselho da UE, no primeiro semestre do ano.

O novo regulamento, que já havia sido adotado pelo Parlamento Europeu em 11 de novembro passado, prevê a criação de uma reserva de 500 especialistas que estarão "prontos para ser mobilizados a pedido dos Estados-membros" e terão como responsabilidade "prestar assistência na fase de recurso" e "preparar todo o procedimento administrativo de asilo" antes de serem emitidas as decisões pelos Estados-membros.

No que se refere à cooperação com países terceiros, o mandato da nova agência da UE para o asilo prevê também a "construção de capacidades" em países terceiros, de maneira a "melhorar os sistemas de asilo e de receção e apoiar os programas de reinstalação da UE e dos Estados-membros com base na cooperação existente com as agências das Nações Unidas".

Além disso, a nova agência também irá desenvolver "padrões, indicadores e orientações operacionais", que facilitarão uma "tomada de decisão uniforme e de alta qualidade", e assegurará uma "monitorização melhor" que terá como objetivo garantir que os sistemas de asilo e de receção nos Estados-membros têm "práticas coerentes" que respeitam "totalmente" a lei europeia.

O projeto de criação de uma Agência da UE para o Asilo tinha sido inicialmente proposto pela Comissão Europeia em junho de 2016, num pacote de seis propostas legislativas que visavam "fortalecer o sistema comum de asilo" da UE.