O PCP através do seu deputado, Ricardo Lume, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de um voto de protesto pela decisão do Governo da República em suspender o actual modelo de subsídio de mobilidade, "em desrespeito pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pela Assembleia da República e pelo povo madeirense", dá conta o partido em comunicado de imprensa.

“O Governo da República suspendeu a lei que actualizou, em 2019, o modelo de atribuição de subsídio de mobilidade demonstrando o seu desrespeito pelo povo madeirense", começa por referir o voto apresentando.

O mesmo texto recorda que "a lei agora suspensa pelo Governo da República foi apresentada e aprovada na Assembleia da República, após um processo que decorreu na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que contou com contributos de todas as forças partidárias no Parlamento Regional, e que foi aprovada por unanimidade".

A mesma iniciativa legislativa foi aprovada no Parlamento Nacional a 19 de Julho de 2019, recorda ainda o PCP, defendo que a dita legislação "ia ao encontro das aspirações da população da Região Autónoma da Madeira", pondo fim "à injustiça de ser o residente ou estudante a adiantar a totalidade do valor da viagem".

Os comunistas apontam ainda que "o Governo da República nada fez para garantir a materialização do novo modelo de subsídio de mobilidade, apesar de nos vários Orçamentos de Estado subsequentes à publicação da Lei existirem normas que obrigavam à tomada de medidas para garantir a aplicação do novo modelo de subsídio de mobilidade".

"Não só é lamentável a postura do Governo da República em todo este processo, como a actual decisão revogatória demonstra a falta de cultura democrática, pois, aquele governo passou dois anos sem aplicar uma Lei aprovada no Parlamento Nacional e aproveitou o facto da Assembleia da República estar limitada nas suas funções para suspende-la", remata.

Recorde-se que o Governo decidiu, ontem, suspender a lei que actualizou em 2019 o modelo de atribuição de subsídios de mobilidade aos residentes na Madeira, justificando a decisão com dificuldades de aplicação, pelo que voltou a vigorar o modelo anterior.

Suspenso actual modelo de atribuição de subsídios a viagens dos madeirenses para o resto do país

O Governo decidiu hoje suspender a lei que atualizou em 2019 o modelo de atribuição de subsídios de mobilidade aos residentes na Madeira, justificando a decisão com dificuldades de aplicação, pelo que voltou a vigorar o modelo anterior.

Na prática, os madeirenses que se desloquem de avião entre a Madeira e o continente ou os Açores continuam a ter de pagar a viagem por inteiro para depois serem ressarcidos pelo Estado através do subsídio social de mobilidade - uma compensação que pretende promover a coesão territorial das ilhas -, quando o novo modelo previa que pagassem apenas uma comparticipação fixa, sendo o restante valor pago diretamente pelo Estado às companhias.