A Comissão Europeia não impôs "requisitos específicos" sobre os potenciais compradores dos ativos não-essenciais que a TAP tem de vender nos negócios de manutenção, 'catering' e assistência, dado o compromisso assumido com Bruxelas, segundo fontes ligadas ao processo.

"Não há requisitos específicos quanto aos compradores desses ativos a alienar", indicam as mesmas fontes à agência Lusa, um dia depois de o executivo comunitário ter aprovado o plano de reestruturação da TAP e a ajuda estatal de 2.550 milhões de euros, impondo porém alguns 'remédios'.

Um desses compromissos, que visa evitar distorcer a concorrência, foi precisamente a separação dos negócios da TAP e Portugal por um lado e o ativos não-essenciais, nomeadamente no negócio de manutenção no Brasil, e os de 'catering' e de 'handling', que deverão ser alienados.

Em concreto, de acordo com a informação divulgada na terça-feira, o plano de reestruturação aprovado "estabelece um pacote de medidas para racionalizar as operações da TAP e reduzir os custos", nomeadamente a alienação de "ativos não-essenciais" como filiais em atividades adjacentes de manutenção (no Brasil), restauração e assistência em terra (que é prestada pela Groundforce).

Questionada sobre este compromisso, fonte oficial do executivo comunitário indica hoje à agência Lusa que "a TAP terá de vender ou alienar a sua participação numa série de ativos não-essenciais [...] a compradores ainda a determinar no decurso do plano de reestruturação".

"Estas medidas são necessárias para mitigar as distorções da concorrência criadas pelo auxílio" estatal, adianta a mesma fonte oficial.

Citada pelo comunicado divulgado na terça-feira, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, assinalou que "o apoio público significativo virá com salvaguardas para limitar as distorções da concorrência", já que a TAP se comprometeu por exemplo a disponibilizar 'slots', faixas horárias que as companhias aéreas podem usar para descolar e aterrar, no aeroporto de Lisboa, "onde detém poder de mercado significativo".

"Isto dá às transportadoras concorrentes a oportunidade de expandir as suas atividades neste aeroporto, assegurando preços justos e uma maior escolha para os consumidores europeus", adiantou Margrethe Vestager.

Além disso, a TAP fica proibida de quaisquer aquisições e terá de reduzir a sua frota até ao final do plano de reestruturação, racionalizando a rede e ajustando-se às previsões que estimam que a procura não irá aumentar antes de 2023 devido à pandemia.