"Cabe a cada estabelecimento impor as regras de acesso ao seu espaço"

Luís Miguel Rosa, inspector regional da ARAE, alerta que o uso de máscara de protecção é obrigatório e que o seu incumprimento pode resultar em uma contra-ordenação

Estabelecimentos são responsáveis por definir e aplicar as medidas recomendas pelo Governo Regional , Foto ASPRESS

Os estabelecimentos comerciais da Região devem definir e aplicar as regras de acesso ao seu espaço recomendadas pelo Governo Regional, como a apresentação de certificado de vacinação e teste rápido de antigénio com resultado negativo. O não cumprimento das regras ainda não resulta em contra-ordenação.

O inspector regional da Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE), Luís Miguel Rosa, esclarece que, neste momento, não existe forma de as autoridades aplicarem coimas aos cidadãos que não cumpram com as regras de acesso aos estabelecimentos. Ainda assim, o incumprimento "poderá dar origem a uma eventual queixa-crime por parte do estabelecimento às pessoas que violem ou que dolosamente queiram violar essa obrigação que é imposta por esses operadores".

Não há forma de aplicar uma coima porque são situação que estão no âmbito do controlo dos próprios exploradores dos espaços, nomeadamente a questão do controlo nos acessos, a exibição do teste negativo e mesmo o controlo de identidade. Inspector regional da Autoridade Regional das Actividades Económicas, Luís Miguel Rosa

Quanto ao uso de máscara de protecção, Luís Miguel Rosa, alerta que é obrigatório, tal como consta na Lei n.º 88/2021, de 15 de Dezembro, adaptada à Região Autónoma da Madeira, que estabelece o regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. O decreto legislativo define um regime contra-ordenacional, que, segundo o inspector regional, "irá com certeza ser aplicado caso se verifique situações de desrespeito, sobretudo no interior de espaços que não exista o distanciamento de segurança".

O inspector regional destaca que a ARAE tem "estado permanentemente no terreno, desde o início, a fazer o controlo e sobretudo a garantir a segurança dos espaços para o consumidor".

O Governo Regional assumiu, hoje, o reforço da fiscalização dos estabelecimentos de animação nocturna, Luís Miguel Rosa refere que será feito um trabalho de sensibilização, apelando "ao bom-senso e à responsabilidade das pessoas". Os agentes poderão ainda "apertar um 'bocadinho' a malha a alguns espaços", mas não a todos, já que "isso não é humanamente ou logisticamente possível", disse.