Brício Araújo desafia Câmara de Santa Cruz a divulgar todas as decisões judiciais em que está envolvida
Teve lugar esta quinta-feira, 2 de Dezembro, mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Cruz.
Ainda no período antes da ordem do dia, o executivo camarário JPP mencionou uma notícia publicada por um órgão da imprensa regional, que dava conta de uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal no âmbito de um litígio que oporá a Câmara a uma empresa.
O vereador da coligação 'Cumprir Santa Cruz', Brício Araújo, aproveitou para solicitar esclarecimentos sobre essa matéria, tendo a vereadora Élia Ascensão remetido qualquer resposta para a cópia da notícia que apresentou. Uma resposta que Brício Araújo achou “manifestamente insuficiente”, tendo, à saída da reunião, reagido, afirmando que “numa reunião de Câmara, era de esperar que esta questão fosse tratada com outra profundidade e rigor, para além de se remeter o esclarecimento para uma simples notícia de jornal, tanto mais quando a própria autarquia é parte no processo”.
Mas mais, entendo que o actual executivo camarário JPP não pode divulgar apenas o que lhe interessa e esconder o que lhe é desfavorável. É uma questão de transparência. O presidente do executivo referiu, há pouco tempo, que tem mais de 100 litígios judiciais pendentes, o que é muito para um Município com esta dimensão que não deve promover a litigiosidade gratuita. A Câmara tem, por isso, a obrigação de informar o número concreto de processos, a sua origem e a fundamentação para o litígio, assim como tem a obrigação de tornar públicas as decisões judiciais nos processos em que está envolvida, não apenas as favoráveis, mas, também, as desfavoráveis, porque acarretam custos acrescidos com juros e outros encargos, designadamente judiciais.
O vereador da coligação reforçou a necessidade de a Câmara Municipal tornar público “todas as decisões judiciais e não apenas as que servem para fazer propaganda política”.
Relativamente aos restantes pontos da ordem de trabalhos, os vereadores da coligação 'Cumprir Santa Cruz' votaram favoravelmente várias propostas de apoio social, mas com declaração de voto: “somos muito sensíveis à causa social e, por isso, votamos favoravelmente, sem deixar de alertar que a situação de vulnerabilidade deve estar devidamente comprovada, tal como a despesa e a própria situação clínica, nos casos em que estejam em causa apoios e questões relacionadas com a saúde, devendo, sempre, em qualquer circunstância, existir uma articulação com as entidades regionais com competência nas respectivas matérias”.
