Em maio de 2021 ficamos a saber, pela comunicação social, que deu entrada no Instituto de Florestas e Conservação da Natureza um projeto que prevê um parque de aventuras radicais que inclui a instalação de um teleférico entre o Curral das Freiras e a Boca da Corrida, no Jardim da Serra.

Na altura ficamos a saber de que se tratava de um investimento privado, na ordem dos 35 milhões de euros, não tendo sido avançada qualquer informação sobre os seus promotores. Foi também divulgado que o projeto implicaria um estudo de impacto ambiental para avaliar a sua viabilidade. Nos dias subsequentes à notícia, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos apressou-se a assegurar que via com bons olhos o projeto.

Entretanto, no passado dia 3 de dezembro, saiu uma resolução do Conselho Governo Regional que ordena a expropriação de terrenos considerados necessários à prossecução da instalação do teleférico, justificando que, tratando-se de uma obra de interesse público para a Região, os custos com a expropriação serão suportados pelo Orçamento Regional.

Tendo em conta que na semana passada decorreu a apresentação do Orçamento Regional na Assembleia Legislativa da Madeira, e na qualidade de deputada da bancada do PS-Madeira, pus algumas questões ao Sr. Secretário que tutela as Finanças sobre o assunto, na medida em que a expropriação será executada pela Direção Regional do Património que é tutelada pelas Finanças.

Perguntei se o projeto que inclui o teleférico que atravessa o Curral até ao Jardim da Serra é um projeto privado e perguntei por que razão os custos sairão da rubrica orçamental que diz respeito à reabilitação urbana, nomeadamente das infraestruturas públicas. Perguntei exatamente o que estava a ser reabilitado neste caso.

Perguntei também se o Governo Regional já está na posse do estudo de impacto ambiental que permite avançar com o projeto. E isto é importante porque se o Governo ainda não tiver o estudo ambiental na sua posse, não se percebe como avança para a expropriação de terrenos com dinheiro público sem antes saber da viabilidade do projeto; se o Governo Regional já tem o estudo e não o tornou público, isso significa que falta transparência a todo o processo. Por que razão esta pressa quando os procedimentos que viabilizam o projeto não são do conhecimento geral nem foram submetidos a consulta pública?

A terceira e última pergunta dizia respeito à fonte de financiamento das expropriações. Pela resolução, sabia-se que o dinheiro sairá do Orçamento Regional. Mas a questão é mesmo, quem o financiará? Sairá do bolo de financiamento regional, que é de cerca de 520 mil euros? Ou sairá do financiamento nacional, orçado em cerca de dois milhões e quinhentos mil euros?

Pus estas perguntas ao Sr. Secretário Regional que, numa primeira resposta, não respondeu. Perante a minha insistência, acabou por adiantar que a execução destas expropriações para uma obra de iniciativa privada custará ao erário público cerca de 370 mil euros. Mas não adiantou absolutamente mais nada, nomeadamente em relação à fonte do financiamento e à existência – ou não – do estudo de impacto ambiental necessário ao avanço da obra. Foi por essa razão que a minha colega parlamentar, Sílvia Sousa Silva, fez a mesma pergunta à Secretária do Ambiente e Alterações Climáticas, que tutela o Instituto de Florestas e Conservação da Natureza. Neste caso, a Sra. Secretária simplesmente ignorou a pergunta.

O que nos leva a questionar as razões pelas quais este Governo Regional foge à pergunta:

Há ou não um estudo de impacto ambiental sobre este projeto de edificação de um teleférico entre o Curral das Freiras e o Jardim da Serra? Se sim, por que razão não é divulgado e por que razão não é submetido a consulta pública?

Se ainda não há, como é possível o Governo Regional já ter avançado para a expropriação de terrenos empatando dinheiro público num projeto privado para o qual ainda não há certeza quanto à sua viabilidade?

Durante a discussão do orçamento, repetiu-se muito que não há dinheiro para tudo e que é necessário fazer escolhas. É verdade. Há escolhas políticas que determinam que se invista num lado e se desinvista em outro. A título de exemplo, uma segunda via de acesso ao Curral das Freiras é promessa de há décadas. Há pelo menos três anos que verba semelhante à que será usada para as expropriações para o teleférico é anualmente orçamentada para dar início aos estudos e projeto de uma segunda via de acesso ao Curral das Freiras. É consensual que esta é uma necessidade, até para dinamizar o comércio local. Contudo, há pelo menos três anos que a execução é de 0 euros. Este ano, uma vez mais, estão orçamentados cerca de 330 mil euros para o início desta empreitada. Resoluções de conselho de governo sobre este assunto, nada. Questionei o Secretário dos Equipamentos e Infraestruturas, que explicou que para já não há financiamento para uma obra desta envergadura. E supõe-se que por isso é anualmente adiada, apesar de constar em todos os Planos de Investimento deste Governo.

Para o projeto privado apresentado em maio último, já há decisão de expropriação para dar início às obras. Mas sobre o estudo de impacto ambiental que viabiliza (ou não) o projeto, nem uma palavra.

Descubra as diferenças.