Revisão do Código dos Contratos Públicos pode "beneficiar desenvolvimento económico da nossa Região"
Na sua intervenção na sessão de encerramento da conferência sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos, que se realizou, estar tarde, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa Regional, o Secretário Regional das Finanças, considerou que o agilizar o processo de contratação pública pode tradudir-se numa "maior celeridade na execução dos contratos a projectos financiados ou cofinanciados por fundos europeus nos próximos anos".
Com efeito, Rogério Gouveia recorda que o" objectivo, assumido pelo Governo da República, foi o de garantir a rapidez na execução dos projectos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e evitar concursos desertos, obras paradas e prazos por cumprir".
Neste enquadramento, o Governo Regional espera que se aproveite "a oportunidade criada por esta revisão e pelas novas medidas de contratação pública", para "verter no ordenamento jurídico regional, princípios e opções susceptíveis de beneficiar o desenvolvimento económico da nossa Região".
"Há uma visão regional que não pode deixar de ser ponderada na adequabilidade destas normas jurídicas, nomeadamente a que sinaliza um mercado que, devido à exiguidade territorial, ao isolamento geográfico e ao afastamento dos grandes centros de decisão e de capitais, carece da continuidade de um tratamento diferenciado, que proteja e promova a criação de condições adequadas à mitigação desses constrangimentos permanentes", sublinhou Rogério Gouveia.
Ainda assim, reitera que o Governo Regional considera que "a adequada utilização das novas medidas de contratação pode, efectivamente, contribuir para assegurar uma maior taxa de concretização dos projectos cofinanciados, representando uma janela de oportunidade para a Região Autónoma, bem como alavancar o crescimento das pequenas e médias empresas que compõem, maioritariamente, o universo do mercado regional".
Este encontro foi organizada pelo Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados e pelo Instituto das Ciências Jurídico – Políticas da FDUL, sob a coordenação científica da professora Ana Gouveia Martins.
