O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, que participa esta manhã na conferência "As Medidas Especiais de Contratação Pública e a Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021", organizado pela Ordem dos Advogados, defendeu no seu discurso na sessão de abertura que neste desafio de "Flexibilizar, agilizar e desburocratizar" os procedimentos públicos não se pode descurar a "transparência, o rigor e a fiscalização".

"A Conferência de hoje é de uma premente atualidade, e até de alguma controvérsia, uma vez que as consequências das alterações ao Código de Contratação Pública, aprovadas este ano, vão repercutir-se em todo o setor público, mas também na vida das empresas e dos cidadãos, e na própria imagem das instituições do Estado", disse José Manuel Rodrigues

Durante esta prelecção, lembrou que a coincidência de hoje se assinalar os 25 anos da sua entrada no Parlamento, esta conferência vem debater este tema tão importante para o futuro. "O caminho de flexibilizar, agilizar e desburocratizar procedimentos para acelerar os investimentos do Programa de Recuperação Económica e Resiliência é, absolutamente, decisivo para um bom aproveitamento dos fundos europeus colocados à nossa disposição", recorda.

"Mas é claro que todos, também, concordarão que isso não pode ser feito à custa de uma menor transparência, de uma redução do rigor, ou de uma diminuição da fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos", advertiu. "Até porque a ideia não deve ser gastar, mas investir, procurando que este PRR seja, realmente, uma mola impulsionadora de um novo ciclo económico e social".

José Manuel Rodrigues deixou, por isso, alguns objectivos para este novo ciclo. E resumiu: "Que diversifique a nossa base produtiva e dê mais competitividade às nossas empresas; que crie emprego de qualidade, com mais produtividade e melhores salários; que alie o crescimento a uma melhor distribuição da riqueza, corrigindo desigualdades sociais inaceitáveis; que garanta o reforço dos serviços de saúde e de inclusão social; que aposte na ciência, na investigação e no conhecimento; que assegure uma sustentabilidade ambiental com descarbonização da produção, transição energética e digitalização da sociedade; ou seja, que nos conduza a uma maior coesão territorial e social, com uma sociedade mais harmoniosa e mais justa para todos os que nasceram ou vivem nestas ilhas."

Para o Presidente da 'Casa da Democracia' na Madeira, "a pandemia é uma tragédia que fez perecer milhões de pessoas; paralisou as nossas vidas; está a deixar sequelas em cada um de nós; confrontou-nos com as nossas fragilidades; pôs a descoberto as nossas vulnerabilidades; pôs em causa certezas que nos pareciam imutáveis; tornou algumas verdades em dúvidas, mas, em simultâneo, constitui uma oportunidade para refletirmos sobre as comunidades que estamos a construir e sobre as terras e oportunidades que queremos deixar às novas gerações".

Contudo, citando o Papa Francisco, frisou "naquele seu jeito tão simples e ao mesmo tempo tão incisivo, que interpela crentes e não crentes, o pior que nos poderia acontecer era sair desta pandemia da mesma forma em que nela entrámos". E acredita: " E, na verdade, o que estamos a atravessar já não é uma época de mudanças; é mesmo uma mudança de época."

José Manuel Rodrigues diz, por isso, que "temos de estar conscientes desta realidade e saber responder à altura desse enorme desafio", concluindo que "temos pela frente uma oportunidade histórica para mudar, que não podemos desperdiçar, sob pena de comprometermos o Futuro".

A conferência decorre no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira e é organizada pelo Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados e pelo Instituto das Ciências Jurídico – Políticas da FDUL, sob a coordenação científica da professora Ana Gouveia Martins.