Sofia Canha, deputada do Partido Socialista na Assembleia Legislativa da Madeira, alertou, esta sexta-feira, para a necessidade de o Governo Regional regulamentar, com urgência, o diploma que introduz alterações ao regime de acolhimento familiar de crianças, o qual confere mais benefícios às famílias de acolhimento.

Conforme denuncia a parlamentar socialista, a adaptação à Região do diploma que regula esta medida de promoção dos direitos e da protecção das crianças e jovens em perigo – o Decreto-Lei n.º 139/2019 – só aconteceu a 29 de Julho de 2021 , ou seja, dois anos depois da legislação entrar em vigor no continente, e o Executivo madeirense ainda não procedeu à sua regulamentação, impedindo que as cerca de 20 famílias de acolhimento existentes usufruam dos benefícios desta alteração legal, que traz mudanças substanciais aos apoios pecuniários para fazer face às responsabilidades inerentes à função.

Tal como lembra Sofia Canha, actualmente, uma família que tenha a seu cargo uma criança sem necessidades especiais recebe 330,29 euros, sendo que, com o novo diploma, passaria a receber 526,57 euros. No caso das famílias com crianças com necessidades especiais, recebem actualmente 507,18 euros e, com o novo diploma, passariam a auferir 605,56 euros. Caso se trate de uma criança até 6 anos e com deficiência ou doença crónica, a lei prevê uma majoração de 15% do apoio pecuniário, que passa a 684,55 euros.

Por estes motivos, a socialista diz ser "urgente" a regulamentação deste diploma aprovado na Região para que as famílias de acolhimento possam usufruir dos apoios e benefícios da lei.

“O acolhimento familiar é muito exigente e pouco apelativo face às responsabilidades que impendem sobre as famílias, pelo que é uma questão de justiça dar condições mais favoráveis para que esta medida de proteção seja de facto uma medida de aplicação privilegiada para crianças até 6 anos”, salienta a deputada, destacando a importância desta modalidade, que tem como objetivos evitar situações de perigo e criar medidas de promoção e de proteção, numa abordagem holística dos direitos da criança e do jovem, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.