O constitucionalista Jorge Miranda considerou hoje que as medidas de combate à covid-19 anunciadas na quinta-feira pelo presidente do Governo Regional da Madeira "são inconstitucionais", uma vez que deveriam ser aprovadas "a nível nacional".

"Acho que realmente pode justificar-se a adoção dessas medidas, mas tinha de ser a nível do Governo Nacional e não a nível do Governo Regional. Portugal ainda é um estado unitário", afirmou o constitucionalista, em declarações à agência Lusa.

Em causa estão as medidas anunciadas na quinta-feira pelo presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, no âmbito das quais, a partir de sábado, além do uso obrigatório de máscara em espaços abertos e fechados, é obrigatório apresentar testes antigénio ou certificados de vacinação nos recintos públicos e privados.

A partir das 00:00 de 27 de novembro, após um prazo de adaptação de uma semana, é obrigatório apresentar os dois comprovativos (vacinação e teste negativo) para espaços desportivos, restaurantes, cabeleireiros, ginásios, bares e discotecas, eventos culturais, cinemas, atividades noturnas, jogos, casinos e outras atividades sociais similares.

Nessa data, a possibilidade de entregar apenas um dos comprovativos mantém-se só para aceder a supermercados e mercearias, transportes públicos, farmácias e clínicas, igrejas e outros locais de culto, e para realizar atos urgentes relativos à Justiça e recorrer a outros serviços essenciais.

A dúvida sobre a constitucionalidade das medidas também foi levantada hoje pelo coordenador do PCP na Madeira, Edgar Silva, que considerou que estas revelam ""irresponsabilidade política", que são legalmente ineficazes e que deixam a região numa "situação de ridículo político".

Para o dirigente comunista, as medidas são "destituídas de consistência e não têm o mínimo rigor, porque boa parte delas implicavam um processo legislativo e uma competência que o Governo Regional da Madeira não tem".

A decisão do Governo Regional da Madeira surge depois de o arquipélago ter registado, nas últimas semanas, uma média diária superior a 50 novos casos de infeção e também um aumento do número de mortes associadas à covid-19, apesar da elevada taxa de vacinação.

As autoridades de saúde da Madeira sinalizaram na quinta-feira mais 52 casos de covid-19 e uma morte. Há ainda a assinalar 43 pessoas hospitalizadas, sete das quais em cuidados intensivos.

Face a esta situação, o Governo da Madeira decidiu, no âmbito das novas medidas de contenção da covid-19, alterar a situação de calamidade para situação de contingência.