Constitucionalistas dizem que Governo Regional não pode discriminar não vacinados
De acordo com notícia do jornal Público desta sexta-feira, em reacção às medidas anunciadas ontem pelo Governo Regional da Madeira, ouvidos constitucionalistas como Jorge Bacelar Gouveia, este "diz que regiões autónomas não têm competência para restringir direitos fundamentais", enquanto que "Jorge Miranda também tem muitas dúvidas que tal seja possível". Já para Pedro Bacelar Vasconcelos estas medidas são “um abuso de poder”, citam.
No artigo, ouvidos "dois professores universitários" - Jorge Bacelar Gouveia e Pedro Bacelar Vasconcelos – estes "consideram que várias medidas de combate à pandemia anunciadas" ontem por Miguel Albuquerque, "nomeadamente a proibição de pessoas não vacinadas frequentarem locais como restaurantes, cinemas ou ginásios, violam a Constituição" e "um terceiro, Jorge Miranda, também tem muitas dúvidas de que as regiões autónomas possam restringir direitos fundamentais.
Recorde-se que o anúncio feito ontem pelo presidente do GR reforçam as medidas com vista a minimizar os riscos de contágio, em crescendo na Madeira, e justificado como forma de incentivar as pessoas não vacinadas a aceitarem essa opção, uma vez que o risco de infecção grave é muito maior nesses casos.
A medida tem gerado muitas críticas de vários quadrantes.
