O Governo Regional prorrogou, esta tarde, o prazo de entrega das propostas do Concurso para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira. Foram igualmente concretizadas alterações ao programa.

Esta foi uma das decisões tomadas na reunião de Conselho de Governo, onde se autorizou a celebração de 9 contratos-programa no âmbito do programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região. Trata-se de um subsídio não reembolsável, que totalizam 11.326 euros. Em causa está o apoio à Banda Municipal do Funchal (1.625,94 euros); Associação Banda Municipal de Machico (990,07 euros); Banda Municipal de Santana (3.319,00 euros); Banda Paroquial de São Lourenço da Camacha (52,53 euros); Banda Municipal da Ribeira Brava (252,42 euros); Associação da Banda Municipal de Santa Cruz (220,40 euros); ComCORDAS (504,86 euros), Filarmónica do Faial (2.690,80 euros); Banda Recreio Camponês (1.400,79 euros). Estes apoios são calculados com base no imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades em 2020.

O evento 'Ultra Skyrunning Madeira 2021', que conta com quatro provas, que decorre entre os dias 8 e 9 de Outubro, vai receber um apoio de 15 mil euros.

Outras resoluções:

– Autorizar a aquisição, pela via do direito privado, nos termos do artigo 11.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 1.582,00 euros a parcela de terreno n.o 17, da planta parcelar da obra, “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”.

– Autorizar a expropriação, nos termos do artigo 90.º do Código das Expropriações, pelo valor global de 20.973,61€, a parcela de terreno n.º 174, da planta parcelar da obra, “Construção da Via Rápida Câmara de Lobos – Estreito de Câmara de Lobos.

– Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”.

– Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”.

– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Madeira Rural – Associação de Turismo em Espaço Rural da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a execução do projeto “Rota dos Vinhos da Madeira – Festa do Vinho 2021”. A comparticipação financeira não excederá os € 180.500,00 .

– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural com a Associação Aura, tendo em vista a produção e realização da apresentação ao vivo do projeto “Nós Somos”, em 2021. A comparticipação financeira não excederá os €5.000,00

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de São Gonçalo, com vista a apoiar no ano de 2021 as despesas com parte do seu funcionamento, bem como com parte da realização das iniciativas constantes do respetivo plano de atividades, até ao montante máximo de €5.414,00.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação de Produtores da Ilha do Porto Santo (APIPS), tendo em vista assegurar as condições mínimas ao seu normal funcionamento, e a prossecução das atividades prosseguidas estatutariamente, até ao montante de €10.000,00

– Autorizar a celebração de um contrato simples com o estabelecimento de educação “Infantário Pegadas Janotas”, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa (apoios sociais) do referido estabelecimento, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche e jardim de infância.

– Fixar os valores das bolsas de estudo de acordo com o Regulamento aprovado;

– Aprovar nove contratos-programa no âmbito do Programa de Inovação e Transformação Social PRINT, no valor total de 22 125,00 euros.

– Aprovar três contratos-programa referentes ao Apoio ao Associativismo Estudantil - PAAE 2021, no valor total de 27.912,50 €

– Aprovar 16 contratos-programa referentes ao Programa de Apoio ao Associativismo Jovem - PAAJ e Programa de Apoio ao Associativismo Estudantil - PAAE 2021, no valor total de 118.100,39 €