DECO lamenta "oportunidade perdida" para tornar Tarifa Social da Água obrigatória na Madeira
Em causa está uma proposta 'chumbada' na Assembleia, que recomendava ao Governo Regional que todos os municípios da RAM passassem a disponibilizar esta tarifa
A DECO revelou, hoje, ao DIÁRIO, que a Madeira perdeu uma oportunidade para tornar a Tarifa Social da Água obrigatória na Região.
Conforme explica a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, em comunicado, "um dos grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa da Madeira apresentou uma resolução que recomendava ao Governo Regional a criação de condições para que todos os municípios na região, passassem a disponibilizar a tarifa social da água. Contudo, esta proposta foi chumbada".
A DECO, que defende que a atribuição da tarifa social da água, para o serviço de água, saneamento e gestão de resíduos, deve tornar-se obrigatória, lamentando por isso o desfecho negativo desta iniciativa legislativa.
"A tarifa social da água, apesar de ser recomendada pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, depende da adesão dos municípios", salienta a DECO, que diz ter reunido, no último ano, com dezenas de entidades gestoras e municípios com o objectivo de os sensibilizar para "a importância de disponibilizarem mecanismos de apoio aos consumidores em situação de carência económica, nomeadamente, uma tarifa social".
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor entende também que tornar a tarifa social da água obrigatória na Madeira "enviaria um sinal importante para o resto do país, incentivando as restantes entidades gestoras a criar uma tarifa social e, assim, acabar definitivamente com as desigualdades existentes no sector da água".
Caso contrário, alerta que os consumidores economicamente mais vulneráveis "continuarão a ser penalizados em face da sua crescente incapacidade financeira para pagar as facturas".
Por outro lado, refere que "não nos podemos esquecer que estamos perante serviços essenciais pelo que é fundamental que todos os consumidores tenham acesso aos mesmos de forma equitativa".
A DECO manifesta ainda a esperança que "o Parlamento retome este debate e aprove a tarifa social da água para todos os consumidores madeirenses".
