O principal impacto para a Região com o ‘chumbo’ do Orçamento do Estado (OE) para 2022 será ao nível dos acertos a resultar nas transferências que estão plasmadas na Lei das Finanças Regionais (LFR), considera o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia.

“As consequências para a Região da não aprovação do OE para 2022 são desde logo o facto de nós até ao OE2022 vir a ser aprovado, e já se fala de Maio, Junho ou Julho, teremos que conviver com duodécimos e isso significa que os tectos de despesa aprovados para 2021 não poderão ser ultrapassados em 2022 e esses tectos são por rubrica divididos em 12 parcelas sendo transferidas a cada vez o resultado dessa mesma parcela”, começou por apontar, à margem de intervenção no âmbito das jornadas parlamentares do PSD/M e CDS-PP/M.

“Do ponto de vista da execução do Orçamento da Região para 2022 vem alterar alguns pressupostos: temos rubricas que estimávamos um decréscimo e que agora podemos manter a previsão de 2021 mas também temos já que acautelar a contingência ou a circunstância de no curso do próximo ano económico vir a ser aprovado um OE e consequentemente esse OE há de fazer os respectivos acertos que resultem da redução das transferências que estão plasmadas na Lei das Finanças Regionais (LFR) e portanto leva-nos sempre ao mesmo tema que mais 6 meses menos 6 meses, haverá um OE e esse OE há de impor cortes à Região e resulta daqui evidente que a LFR tem de ser alterada e revista, porque não é justa, e eventualmente ser um dos temas a ser abordado no próprio processo de campanha das próximas, eventuais, Eleições Legislativas Nacionais antecipadas”, esclareceu.

As eventuais” incidências e consequências que podem trazer ou não a não aprovação do OE para 2022, particularmente na execução dos fundos comunitários da RAM e ainda mais particularmente aqueles que foram implementados de forma extraordinária para fazer face às consequências económicas da pandemia e incrementar a nossa recuperação económica para uma fase já pós pandémica”, levou Rogério Gouveia a falar aos parlamentares dos partidos que suportam o Governo Regional na Madeira.

Antes e aos jornalistas, admitiu que o principal impacto das alterações que o chumbo ao OE2022 será “no método de apuramento do IVA serem as Regiões Autónomas a terem que prescindir de receita que é sua para assegurar a continuidade territorial. Isto desde logo é uma injustiça tremenda porque esta responsabilidade impende sobre o estado e é daí que resulta a letra da lei da Constituição”, criticou.

Lamenta que não haja “mecanismos de contingência para fazer face a situações extraordinárias, como foi o caso da pandemia” para denunciar que “a LFR é completamente omissa e não impõe reforço e ajuda de transferências financeiras para as regiões autónomas por parte do estado”. O estado não comparticipar os custos acrescidos que o sector da Saúde e da Educação têm nas regiões autónomas provoca desde logo “um esforço adicional bastante incisivo na estrutura de receitas das regiões”.

De resto, está convencido que o ‘chumbo’ ao OE2022 não trará implicações de atrasar obras como o novo hospital da Madeira, tendo em conta “o tecto de despesa fixado nos valores aprovados em 2021”, mesmo que isso implique suportar eventualmente algum adiantamento à comparticipação assumida pelo Estado.

Assegurou ainda que na Região o cronograma para o Orçamento Regional 2022, mesmo com necessários acertos, “mantém-se exactamente o mesmo. Contamos entregar o orçamento entre a segunda e a terceira semana de Novembro e a discussão será feita na segunda semana de Dezembro”, confirmou.

Também entende que a não aprovação do OE2022 não impedirá o anunciado aumento do salário mínimo. Que “em princípio carecerá que o OE seja aprovado ou então, mantendo-se o governo da república em plenitude das suas funções, fazer aprovar um diploma avulso com essa alteração”, disse.