Comissão de Administração Pública pede a opinião dos parceiros sociais sobre dois diplomas
A Assembleia Legislativa da Madeira informou esta terça-feira que, por se tratar de legislação do trabalho, a Comissão Especializada de Administração Pública Trabalho e Emprego decidiu auscultar os parceiros sociais (comissões de trabalhadores e associações sindicais) sobre os Projectos de Decreto Legislativo Regional, do PCP, denominados “Garantir a valorização dos salários na Região Autónoma da Madeira” e “Subsídio de Insularidade para todos os trabalhadores da Região Autónoma da Madeira”.
Os deputados deste grupo de trabalho remeteram para votação final global, em plenário, o Projecto de Resolução do PCP que “Assegura a regularização dos vínculos precários existentes na RTP-Madeira”, sem qualquer alteração na discussão na especialidade.
A Comissão considerou ainda que quatro projectos de resolução do PCP estavam aptos para debate em plenário. As recomendações têm por título “Combate ao uso abusivo de programas de ocupação de desempregados e estágios profissionais com o fim de substituição de postos de trabalho permanentes”, “Garantir a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais”, “Suplemento por trabalho em condições de penosidade e insalubridade para os trabalhadores da ARM” e “Visa o reforço dos meios e competências da Inspecção Regional do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção”. Assembleia Legislativa da Madeira
