A Assembleia Legislativa da Madeira deu hoje parecer negativo à proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), salientando que espera que os "erros e omissões grosseiras" possam ser retificados em sede de especialidade.

O parecer foi aprovado com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS, indicou à Lusa o presidente da Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, o social-democrata Carlos Rodrigues.

"A proposta apresentada pelo Governo da República, uma vez mais, peca por defeito em relação às matérias relativas à Região Autónoma da Madeira. Não só não corrige erros passados e denunciados pelos órgãos de governo próprio, como também insiste em não materializar compromissos assumidos pelo primeiro-ministro [António Costa], alguns dos quais datam de 2016", lê-se no documento, ao qual a agência Lusa teve acesso.

Os deputados da maioria PSD/CDS-PP na Assembleia Legislativa destacam a "inexplicável discriminação negativa promovida pelo Estado entre as duas regiões autónomas", apontando que desde 2015 a Madeira recebeu menos 235 milhões de euros em relação aos Açores.

"Mais incompreensível é o facto desta proposta encerrar uma diminuição das transferências do Estado em relação ao ano anterior, desconsiderando os impactos causados pela pandemia e o estado enfraquecido da economia regional, fortemente dependente de um dos setores mais fustigados por esta crise, o setor do turismo", acrescenta o parecer.

O documento aponta, igualmente, a ausência de medidas fiscais específicas para as regiões autónomas que lhes permita tomar medidas excecionais para "responder com maior eficácia aos desafios da retoma económica que urge".

O setor do turismo, o "motor principal da economia regional", que "deveria merecer uma atenção particular do Estado português", não tem qualquer programa específico de apoio previsto no OE 2022, refere.

Por outro lado, "a componente nacional referente ao financiamento do Hospital Central do Funchal permanece uma incógnita", lamenta a Assembleia Legislativa da Madeira no parecer negativo hoje aprovado.

Também a continuidade territorial "continua adiada", sublinha o documento, argumentando com a "não regulamentação do subsídio social de mobilidade e a não inclusão do financiamento da linha marítima de transporte de pessoas e mercadorias entre a Madeira e o continente".

"Ainda em relação aos portugueses regressados da Venezuela, não se compreende o facto daqueles que se fixem na Região Autónoma da Madeira estarem excluídos do Programa Regressar, criado pelo Estado português, uma clara discriminação injustificada como se de cidadãos de segunda se tratassem", considera.

"Por estas razões, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira sobre a proposta de orçamento para 2022 apresentada pelo Governo da República é negativo, esperando que em sede de especialidade estes erros e omissões grosseiras possam ser retificados", justifica a Assembleia Legislativa regional.

No OE2022 estão previstas transferências para a Madeira de 217.210.880 euros, no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, menos 15 milhões do que os 232.260.213 previstos no Orçamento do Estado de 2021.

Dos 217 milhões de euros previstos para o próximo ano, 173.768.704 serão recebidos pela Madeira ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 43.442.176 no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

O BE e o PCP já anunciaram o seu voto contra a proposta do OE tal como está na votação na generalidade, agendada para quarta-feira.

O Governo, através do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, lamentou a decisão e expressou disponibilidade para continuar a negociar.

Duarte Cordeiro salientou, no entanto, que não podem ser criadas "ilusões", já que foram anunciados votos contra logo na votação do OE na generalidade.