MPT contra Provedor da Administração Pública
"O MPT protesta quanto à existência de um Provedor da Administração Pública Regional criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M", anuncia um comunicado assinado pelo seu coordenador regional Valter Rodrigues.
“O Provedor da Administração Pública Regional (…), tem por função a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos das pessoas singulares ou coletivas, cidadãos e agentes económicos, que utilizam os serviços da administração regional autónoma”, cita o documento que cria o cargo, para referir que "o MPT considera que o Governo Regional deveria cumprir com os diplomas vigentes e punir os infratores desses diplomas, em vez de investir em serviços que custarão muito dinheiro ao GR, para os casos em que a Administração viole as leis vigentes. Lembro que o Provedor vai ganhar cerca de 4.600€/mês".
Nesse sentido, lembra que "o provedor da Administração Pública Regional começou a exercer funções a 12 de julho de 2021", mas "três meses depois, ao pesquisar no sitio do Governo Regional não se encontra nenhum contacto dessa instituição (email, endereço ou telefone). Também não se encontra a lei orgânica desses serviços", denuncia.
Por fim, "o MPT foi informado que o próprio Provedor não cumpre com os prazos de resposta das queixas apresentadas por cidadãos", remata.
